Sistema Recursal Civil

que acolheu a exceção de pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. 2)Assinale a alternativa correta quanto ao princípio que veda a reforma para pior: a) pode ser aplicado também em sede de re-exame necessário; b) não pode ser aplicado em sede de re-exame necessário; c) somente se aplica a…

minha linda esposa, Luciana, Pelo apoio incondicional. ARTHUR FROTA RIBEIRO A TEORIA DA ASSERÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito para obtenção do título no curso de PósGraduação Lato Sensu em Direito Processual Civil do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. BRASÍLIA 2011 4 RESUMO O presente trabalho propõe a discussão do que se convencionou chamar teoria da asserção. Para tanto, foram revisadas as teorias da ação, desde o…

seu recurso seja admissível. 5. Duplo Grau de Jurisdição e Competência Recursal dos Tribunais de Superposição Os ordenamentos jurídicos modernos consagram o duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de o vencido obter uma nova manifestação do Poder Judiciário, dentro de determinados limites. Apesar de não estar previsto explicitamente na Constituição Federal, esta atribui a vários órgãos a competência recursal. Tal princípio tem como finalidade revisar causas decididas…

1. SUCEDÂNEOS RECURSAIS – a palavra sucedâneo vem do latim suppedaneum (sub+pedaneus), que diz-se de algo que substitui outro da mesma qualidade ou espécie; aquilo que satisfaz aproximadamente às mesmas necessidades. 1. Sucedâneos Recursais Internos – podem ser entendidos como meios não-recursais para uma reconsideração da sentença prolatada, mesmo antes de publicada, uma espécie de “recurso administrativo”, ou melhor, são medidas administrativas para o melhor andamento dos…

UNIVERSITÁRIO UDF Disciplina: Tópicos de Direito I Professor Msc. Valdir Pucci Curso: Direito Turma: 3/D1 Aluno: Aldemir Trindade Santos Matrícula: 140.989-1 Data: 31/03/2015 Estudo Dirigido 01 Um dos objetivos apresentados para uma reforma no sistema processual civil é proporcionar à sociedade a adequada concretização dos direitos constitucionais dos jurisdicionados, para que tenhamos sedimentado o Estado Democrático de Direito. Visando trazer mais eficiência ao sis tema…

exemplo o sistema recursal; 4- Pouco rendimento em cada processo a si mesmo considerado; 5- Falta de coesão no sistema. Para esses problemas, a Comissão se orientou precipuamente em cinco objetivos: 1- Estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a CF/88; 2- Criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa; 3- Simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por…

Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. RESOLUÇÃO N. 04/07–CG Aprova o Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. O Conselho Gestor do Sistema de Juizados Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art. 4º., Inciso VIII, do Ato Regimental n. 76/2006-TJ, de 6 de setembro de 2006, e em cumprimento ao…

UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA 01 – A quem compete a arguição deste incidente recursal? A função do incidente de uniformização de jurisprudência é buscar a uniformidade de interpretação do direito dentro de determinado tribunal. Só pode ser suscitado em grau de recurso ou nos processos de competência originaria do tribunal. Por seu intermédio, busca-se obter do tribunal um pronunciamento prévio a respeito de determinada tese jurídica, discutida no processo em julgamento, sobre a qual…

extinção do crédito tributário. c. Base legal Os dispositivos legais que se referem à ação de consignação em pagamento no Direito Tributário são os artigos 156, VIII e 164, do Código Tributário Nacional e os artigos 890 a 900, do Código de Processo Civil. Hipótese do artigo 156, VIII, depende da existência de decisão favorável ao sujeito passivo (art. 164, §2º), a conclusão a que se chega é a de que somente a decisão judicial passada em julgado na consignatória que extinguirá o…

criação da organização judiciária mais célere e social. Apresenta-se aqui a importância do procedimento sumaríssimo para a sociedade, bem como suas peculiaridades, ressaltando seus diferenciais em comparação com a regra geral do Código de Processo Civil em vigor, bem como as pessoas que figuram a relação jurídico-processual, desde as partes legitimadas para integrar o processo às pessoas dos juízes leigos e conciliadores. Completamos o estudo da Lei dos Juizados Especiais através de…