Sistema Recursal Civil

INTRODUÇÃO O Recurso de Agravo de Instrumento teve a sua procedência no Código de Processo Civil de 1939 e tinha um rol taxativo. E para combater as circunstâncias não previstas neste rol teve-se a criação do recurso Correição Parcial. No Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: “contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento”, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como…

juízes, chamado de turma recursal, pedindo que seja por eles revisto o caso, objetivando a reforma do julgamento em seu favor. A parte vencedora poderá então apresentar sua defesa contra o recurso, denominado contrarrazões. Nos juizados especiais o prazo para recorrer para as turmas recursais e para apresentar as contrarrazões é de 10 dias a contar da ciência ou intimação da sentença. Do julgamento pela Turma Recursal – Após a remessa do recurso e as contrarrazões a Turma Recursal,…

1 Introdução Diante das alterações introduzidas pela Lei 11.187 de 19/10/2005, que juntamente com outras leis editadas na mesma época, representam uma nova reforma do Código de Processo Civil brasileiro, importante se torna seu estudo no tocante as modificações implementadas ao regramento do recurso de agravo de instrumento, já que este é um dos recursos mais utilizados atualmente pelos operadores do direito, com a finalidade precípua de impugnar decisões interlocutórias, que,…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO DIREITO CIVIL V José Renato Marques Ramos Ra: 4423856732 Rosalvaro Portella Ra: 4423856742 ATPS – ETAPA III PASSO FUNDO-RS 2014 João alugou um carro do estacionamento “Estacione Tranqüilo”. Pagando por aluguel diário o valor de R$ 200,00. No segundo dia do aluguel, João distraidamente passou pelo sinal…

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO .... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado…

FUNÇÃO: CONCILIADOR DIREITO CIVIL Fontes formais do direito positivo. Vigência e eficácia da lei. Conflitos de leis no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. Das pessoas naturais: começo e fim da personalidade, capacidade de fato e de direito; Direitos da Personalidade; Ausência. Das Pessoas jurídicas: classificação; Pessoas jurídicas de direito público e privado; Associações; Fundações; Personalidade jurídica; representação e responsabilidade. Registro civil das pessoas…

processual nova: continuarão eles a serem regidos pela lei velha, que vigorava no seu início, ou passarão a ter o seu curso regido pela lei nova? Para resolver o problema, pode se cogitar de três sistemas: (1) o da unidade processual, (2) o das fases processuais, (3) o do isolamento dos atos processuais(8). Pelo sistema da unidade processual, uma única lei deve reger todo o processo. No caso, a lei velha continuará ultra-ativa. A solução oposta, de regência pela lei nova, implicaria a…

interposto pela Instituição Recorrente, para tanto apresenta CONTRAMINUTA AO AGRAVO INTERPOSTO FACE O DESPACHO DENEGATÓRIO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL o que o faz com supedâneo legal no art. 544, § 2º, segunda parte e ss do Código de Processo Civil, assim como pelas razões articuladas na minuta anexa, que integra a presente, para todos os efeitos de direito. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 03 de julho de 2014. xxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/SPxxxxxxxxxxx…

1. Introdução O trabalho a seguir, traz os princípios do Recurso, do livro Princípios do Processo Civil, de Rui Portanova. Este trabalho visa à apresentação dos recursos no judiciário. Ao longo do trabalho, serão apresentados alguns princípios fundamentais para que seja usado o recurso admitido no direito, como o principio da dialeticidade, da fungibilidade recursal, da singularidade, da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, principio da taxatividade e o principio do

também o sistema recursal; e, por fim, a técnica preclusiva. CENÁRIO HISTÓRICO DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 A reforma do CPC/1939 surgiu pela necessidade de corrigir os seus defeitos, de redigir um código que se adequasse à pluralidade de culturas, crenças e ideais da Sociedade brasileira e de aperfeiçoar os institutos. Foi incumbida a Alfredo Buzaid, em 1961, pelo então Ministro da Justiça, Oscar Pedroso Horta. Buzaid elaborou o anteprojeto do Código de Processo…