Sistema Recursal

impedir danos à parte em razão da complicação do sistema recursal do Código de Processo Civil de 1939, bem como valorizar os princípios da economia processual, da presteza dos autos processuais, da instrumentalidade das formas e do devido processo legal. Expresso no Código de Processo Penal, no Código de Processo Civil anterior e implícito no direito processual civil moderno, o princípio da fungibilidade foi de acordo com a tradição estudado no campo recursal. No entanto, diante das…

1. O pedido de reconsideração, o reexame necessário e a correição parcial são recursos? Não. São meios não recursais para se impugnar as decisões judiciais, ainda que secundários. Reexame necessário - É a ordem do juiz a quo (juízo da origem da demanda judicial) que remete a sentença para reapreciação por instância superior, ou quando este juiz não o faz, o Tribunal chama os autos para si, suspendendo-se os efeitos para a formação da coisa julgada até que se confirme a decisão. Não é recurso

(LEGÍVEIS). 12.5. Não será conhecido o recurso que: a) não estiver digitado; b) não for encaminhado em arquivo formato .doc (word); c) estiver identificado em outro lugar que não o especificado no Anexo VI; d) for encaminhado em data posterior ao período recursal; e) constar mais de um recurso em um mesmo formulário; f) for encaminhado no corpo do e-mail; g) não atenda ao estipulado no Anexo VI; h) for interposto por outro meio não especificado neste Edital. 12.5.1. No caso de…

Portanova. Este trabalho visa à apresentação dos recursos no judiciário. Ao longo do trabalho, serão apresentados alguns princípios fundamentais para que seja usado o recurso admitido no direito, como o principio da dialeticidade, da fungibilidade recursal, da singularidade, da irrecorribilidade em separado das interlocutórias, principio da taxatividade e o principio do duplo grau de jurisdição obrigatório. O recurso judicial é de suma importância no direito, pois ele possibilita…

um tribunal estadual ou federal, ou por uma Turma recursal de um juizado especial, sob a alegação de contrariedade direta e frontal ao sistema normativo estabelecido na Constituição da República.1 Não se trata de recurso que contesta apenas decisões do TJ ou TRF, pois a CF em seu art. 102, III não faz qualquer menção à origem do julgado, então poderia impugnar qualquer acórdão, não somente dos TJ e TRF, assim como os oriundos de Turmas Recursais dos JECrim, ao contrário do que diz a CF…

PRINCÍPIOS RECURSAIS TRABALHISTAS Podemos elencar, segundo Renato Saraiva e Aryanna Manfredini os seguintes princípios recursais: 1. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Esse princípio assegura as partes envolvidas em um processo, bem como a eventual terceiro que tenha sido prejudicado com uma decisão, a possibilidade de recorrer da mesma buscando um novo julgamento ou a modificação da decisão. Friza-se também que das decisões prolatadas nos dissídios coletivos de alcada (que

desconstituição, também, dos débitos decorrentes dos encargos de refinanciamento lançados na fatura. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71002769503 RS , Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 27/01/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/02/2011) CONSUMIDOR. BANCO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS. ADIANTAMENTO DEPOSITANTE E MENSALIDADE DE SEGURO. 1. Incompetência do JEC afastada. Não se trata de demanda…

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL EM QUAL SITUAÇÃO? A fungibilidade recursal deve ser aplicada nos casos em que não seria razoável exigir do operador do direito uma conduta diversa daquela por ele praticada. A fungibilidade existe para impedir que o apego excessivo a forma comprometa o bom andamento do processo de modo a prejudicar a parte que deseja recorrer. A dúvida objetiva se refere ao recurso cabível contra determinada decisão judicial. A fungibilidade recursal impede que a…

Ascarelli INTRODUÇÃO A relevância da temática se impõe pela grande divergência jurisprudencial e doutrinária, havendo áreas cinzentas entre o branco e preto da lei. A recorribilidade das decisões interlocutórias é assunto que merece destaque no sistema recursal brasileiro, sendo eleito o agravo o vilão da vez da morosidade processual. Passadas já diversas reformas, em especial a de 1995, a de 2001 e as recentes modificações introduzidas pela Lei n° 11.187/05, ainda existem…

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA DE IMÓVEL NOVO. DEFEITO NO SISTEMA DE GÁS CENTRAL DO CONDOMÍNIO QUE INTERROMPEU O FORNECIMENTO DE GÁS AO APARTAMENTO DO AUTOR. DANO MORAL, EXCEPCIONALMENTE, CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 3.000,00) QUE NÃO MERECE MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. No caso restou comprovado nos autos a existência de uma filha recém-nascida, ficando sem o fornecimento de gás pelo período de quase três meses, sem poder suprir as necessidade de alimentação. Desta forma…