Sistema Recursal

nas demais constituições. Na Constituição da República de 1988, este principio ressurge de forma implícita. Longo em seguida, será abordado à natureza jurídica do Duplo Grau de jurisdição e a função do poder judiciário e a sua atuação em grau recursal. O segundo capítulo aponta os princípios fundamentais e a sua ponderação face ao principio da proporcionalidade. No terceiro capítulo, será enfatizado o duplo grau de jurisdição sob o viés dos princípios e garantias constitucionais,…

polêmicos e práticos sob a ótica de assegurar ao segurado o melhor benefício. Sumário: Introdução. 1. Aspectos gerais dos recursos. 1.1 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. 1.2 Efeitos. 2. Recursos no âmbito dos juizados especiais. 2.1 Turmas recursais. 2.2 Incidente de uniformização regional. 2.3 Recursos ao Superior Tribunal de Justiça – STJ e recurso extraordinário. 3. Recursos no rito ordinário. 3.1 Apelação. 3.2 Recurso especial. 3.3 Recursos extraordinário. Conclusão.…

afirmativa correta. a) O relator, recebido o agravo de instrumento no tribunal, converterá em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. b) A regra é, conforme previsto em nosso sistema processual, a de utilização do agravo de instrumento para impugnar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz. c) A interposição do agravo retido impedirá que a decisão interlocutória impugnada seja imediatamente reanalisada pelo…

resolução nº 12 do STJ, vem requerer a suspensão dos efeitos da decisão proferida pela Quarta Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro no processo nº 0016339-73.2012.8.19.0207, até a deliberação de mérito da Corte, oficiando-se, empós disto, ao Presidente do Tribunal de Justiça e Corregedor-geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a fim de que os mesmos comuniquem à respectivas Turmas Recursais o acolhimento da suspensão, o acordão reclamado, o processamento da presente reclamação…

voluntário, idôneo a ensejar, dentro da mesma relação jurídica processual, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração da interação judicial desfavorável, impugnada pela parte, pelo Ministério Publico ou por um terceiro interessado. No sistema processual brasileiro, somente são passiveis de serem atacados por meio de recursos os atos realizados pelo Juiz, a quem compete a direção do processo, de modo que todos os atos praticados no processo estão sujeitos a seu crivo,…

"processo é o método pelo qual se opera a jurisdição, com vistas à composição dos litígios. É instrumento de realização da justiça; é relação jurídica, portanto, é abstrato e finalístico". Na mesma senda, leciona Teodoro Júnior (2010): “processo é o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público". De acordo com Mouzalas (2010, p. 243), “os recursos têm natureza jurídica de faculdade de extensão do direito de ação exercida no…

alcançar o princípio contido na Constituição Federal1 ao declarar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O sistema processual brasileiro assegura aos litigantes, ordinariamente, o duplo grau de jurisdição. A opção do legislador se deu no sentido de que bastaria para o regular desenvolvimento do processo, para a garantia das partes, para a segurança…

alcançar o princípio contido na Constituição Federal1 ao declarar que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. O sistema processual brasileiro assegura aos litigantes, ordinariamente, o duplo grau de jurisdição. A opção do legislador se deu no sentido de que bastaria para o regular desenvolvimento do processo, para a garantia das partes, para a segurança…

morosidade processual. Estatísticas e reformas processuais. ................... 10 UNIDADE II: PRINCÍPIOS RECURSAIS. TEORIA GERAL DOS RECURSOS E CLASSIFICAÇÕES. EFEITOS RECURSAIS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. .......................................................................................................................................................... 14 Aula 2: Princípios recursais. .........................................................................................................

benefícios da gratuidade judiciária, visto parcas as condições financeiras da recorrente, não podendo suportar os ônus das custas recursais com base no que diz o artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/1990. Termos em que Pede deferimento Guarapuava, 24 de junho de 2014. Advogado Oab/Pr Processo Recorrente: Recorrido: COLENDA TURMA RECURSAL EMÉRITOS JULGADORES 1. BREVE SÍNTESE DA INICIAL O Recorrente vem por intermédio desta lide tentar reaver os valores