Sistema Recursal

APRESENTADO, para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº 9.099/1995, de acordo com os fundamentos abaixo narrados. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à presente Turma Recursal, por ser medida de justiça Aguarda Deferimento _______________________-___, ___ de ___________ de 201__. Advogado(a) EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL…

a movimentação do trabalhador tiver ocorrido em data igual ou posterior a 01/01/2002. 2 DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES 2.1 O empregador deverá prestar as informações ao FGTS utilizando-se do Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - SEFIP ou do Sistema Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF, conforme o caso, obtidos no endereço www.caixa.gov.br, e ainda, mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à…

importante para a conclusão do curso. “Só uma coisa torna um sonho impossível, o medo de fracassar” (Platão) RESUMO Em especial no ramo do Direito Processual Civil atribuem-se outros efeitos recursais diferentes do tradicional Devolutivo e Suspensivo, e em particular o efeito abordado por este estudo nos remete a idéia de princípios que vêm regendo a natureza e a aplicabilidade dos recursos a muito tempo. No caso em tela o…

danos à parte em razão da complicação do sistema recursal no alento do Código de Processo Civil de 1939, bem como valorizar os princípios da economia processual, da presteza dos autos processuais, da instrumentalidade das formas e do devido processo legal. Expresso no Código de Processo Penal, no Código de Processo Civil anterior e implícito no direito processual civil moderno, o princípio da fungibilidade foi de acordo com a tradição estudado no campo recursal. No entanto, diante das…

êxito na Turma Recursal, este irá arcar com tais encargos; sobre o valor da condenação ou a valor corrigido da causa. Quando prolatada a sentença, os Pressupostos Objetivos e Subjetivos devem ser examinados, os Pressupostos Subjetivos, quanto ao Juiz e as partes, já os Pressupostos Objetivos, correspondem as condições da ação , as preliminares da causa, tal a complexidade e finalmente o Mérito. Turmas Recursais Os Recursos dos Juizados são encaminhados para a Turma Recursal,…

Princípios Recursais: 1. Duplo Grau de Jurisdição: A doutrina diverge em considerar o duplo grau de jurisdição como um princípio de processo inserido na Constituição Federal, já que inexiste a sua previsão expressa no texto constitucional. Mas já é constitucionalizada. De outro lado existem autores tais como Humberto Theodoro Junior e Nelson Nery Junior que admitem o duplo grau de jurisdição, como princípio de processo inserido na Constituição Federal. Portanto, o princípio constitucional do

do disposto no art. 884, da CLT, que assim dispõe: “Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.” Nesse passo, considerando que o depósito recursal convertido em penhora não assegurava a totalidade da execução, não há falar em preclusão temporal. Agravo de Petição provido. Vistos etc. Agrava de petição LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA., inconformada com o decisum a quo, que…

10/02/2015 Versão para impressão Imprimir 1. Número: 71005013339 Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública Tipo de Processo: Recurso Cível Comarca de Origem: Comarca de Ijuí Tribunal: Turmas Recursais Seção: CIVEL Classe CNJ: Recurso Inominado Assunto CNJ: Anulação Relator: Niwton Carpes da Silva Decisão: Acórdão Ementa: RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NÃO…

GERAL DO RECURSO, PROF.: FABIO PEREIRA TEMAS TRATADOS NO 2º BIMESTRE Quadro - Estrutura do PJ Unidade I Unidade II Unidade III Instância ordinária e extraordinária Conceito Princípios Recursos em espécie Competência (originária/recursal) Características Impedimentos Competência territorial (nacional, regional e estadual) Natureza jurídica Efeitos Exame (fato/direito) e o duplo grau de jurisdição Fundamento e o 2ª grau de jurisdição Juízo de…

Vossa Excelência apresentar RECURSO ESPECIAL embasado na letra "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, anexado à presente as Razões de Admissibilidade e Razões de Reforma, bem como o comprovante de recolhimento das custas recursais, requerendo que, após as demais formalidades legais, seja admitido o Recurso e, remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano].…