Sistema Recursal

ipsa". Quantum indenizatório fixado na sentença (R$ 6.780,00) que deve ser mantido, pois de acordo com os parâmetros adotados pelas Turmas Recursais em casos semelhantes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004655809, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cintia Dossin Bigolin, Julgado em 27/08/2014). Decidiu o TJ RS, no agravo, na Ação de Reparação de Danos, sob…

demanda anterior com sentença já cumprida, obteve indenização por dano moral em decorrência de negativação indevida por parcela regularmente paga de financiamento de veículo. Todavia, apesar de removida a negativação no Serasa, o banco manteve em seu sistema interno o registro indevido de inadimplência e desconsiderou todos os esforços do consumidor em corrigir o equívoco, impedindo-o de obter novo financiamento e culminando com a repetição de cobrança da mesma parcela. II. Nova causa de…

admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do proponente a demonstração de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa para, só então, adentrar no exame do mérito recursal. Assim, foi realizado um estudo exploratório, que aborda os aspectos históricos do STF e do recurso extraordinário, até o surgimento da Repercussão Geral, enfatizando sua conjuntura no ordenamento jurídico, seus aspectos,…

é que o princípio da inafastabilidade do controle da jurisdição, que garante, além do simples acesso à justiça, uma tutela jurisdicional adequada, tempestiva e eficaz, permite que o julgador adote decisões baseadas não propriamente na lei, mas no sistema jurídico. Os princípios não apenas permitem como verdadeiramente impõem que os juízes profiram decisões justas e funcionais. Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa de. Princípio da fungibilidade: hipóteses de cabimento no processo civil…

___________________________________, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por seu procurador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pela requerida ______________ à Egrégia Turma Recursal do Juizado Especial Cível do Estado do ____________________, em relação a r. sentença proferida nos autos n°. _______________________________, o que faz com amparo nas razões em anexo, requerendo sejam as mesmas…

nosso sistema processual nos mostra que, o seu nascimento está vinculado ao recurso de revista previsto no art. 853 do Código de Processo Civil de 1939. PALAVRAS-CHAVE: Embargos ; Uniformização; Recursos; Procedimento. 1. INTRODUÇÃO Objetivando introduzir a temática se faz necessário repisar as palavras do ilustre ex-ministro do Supremo Tribunal de Justiça José Augusto Delgado quando afirma peremptoriamente que “ doutrina brasileira reconhece a complexidade do sistema…

presentes razões , autuados e atendidas as formalidades legais de estilo, sejam remetidas para o exame do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, juntamente com as razões inclusas Segue comprovante do recolhimento das custas e depósito recursal. Nestes termos, pede e espera deferimento. São Luís/MA, (data). Assinatura do advogado Nome do advogado OAB, __/ n° ____ EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO RAZÕES DE RECURSO…

Estimular o raciocínio e as amplas possibilidades de postular, defender, argüir o que for possível e necessário na defesa de uma tese. (c) Aproximar nos conceitos, vocabulário, procedimentos técnico e jurídico nos temas pertinentes à fase de sentença e recursal em matéria trabalhista, integrando-o aos institutos, princípios, forma, prazos, pressupostos, efeitos e modalidades. (d) Assimilar novos conceitos científicos e novas tecnologias na complexa e mutante sociedade, bem como, a…

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA E CONTROLE EXTERNO AMPLA DEFESA E RECURSOS NA LICITAÇÃO CARMEN MARIA BERMAN ESMÉRIO PORTO ALEGRE 2008 8 RESUMO O presente trabalho trata de licitações, enfocando a ampla defesa e os pedidos recursais respectivos. Na sua elaboração, optou-se por capitulá-lo em 3 (três) blocos, objetivando facilitar o entendimento da matéria. O bloco inicial aborda as modalidades de licitação existentes na Lei 8.666/93 e na Lei 10.520/02. O segundo…

572) “A legitimidade para recorrer decorre ordinariamente da posição que o inconformado já ocupava como sujeito da relação processual em que se proferiu o julgamento a impugnar. A lei, no entanto, prevê, em determinadas circunstâncias, legitimação recursal extraordinária para quem não seja parte, como o ministério público e o terceiro prejudicado.” (pág.573) “[...] O que justifica o recurso é o prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença. O interesse, porém, não se…