Sistema Recursal

fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 Carregando... da Lei nº 9.099 Carregando... /1995. (Acórdão n.653407, 20120910254374ACJ, Relator: ISABEL PINTO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Publicado no DJE: 15/02/2013. Pág.: 227)". DIREITO DO CONSUMIDOR. REJEITADA A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES…

Guasp e Del Pozzo, os quais fazem um paralelo entre o direito de ação e o de recorrer, identificando este último como sendo o exercício, após a decisão judicial, do próprio direito de ação. Para tanto, exigem a presença das condições da ação recursal bem como dos pressupostos processuais. A segunda corrente, porém, prega que o recurso compreende a continuação do exercício do direito de ação, em fase posterior do procedimento. É a corrente dominante. Defende a idéia de que o recurso…

houver competência superveniente da Justiça do Trabalho ........... 22 2.5. Decisão Irrecorrível no Processo do Trabalho ..................................................... 22 2.6. Pressupostos Recursais Intrínsecos ou Subjetivos ............................................... 25 2.7. Pressupostos Recursais Extrínsecos ou Objetivos ............................................... 27 2.8. Efeitos dos Recursos Trabalhistas…

– leis para todo o território brasileiro Legislativo Estadual – âmbito territorial de cada Estado, exceto o que é de competência privativa da União Legislativo Municipal – limites municiais e assuntos de interesse local Eleição dos Legisladores: sistema eleitoral direto Crítica à forma de eleição: “currais” eleitorais, manipulação da opinião pública pelos órgãos de comunicação, eleição em troca de facilidades, empreguismo, voto vinculado a pequenas vantagens materiais, distribuição de…

um exame preliminar da possibilidade recursal, quanto aos seus aspectos meramente formais, antes da apreciação da matéria de fundo, o mérito. Desatendidos os pressupostos, ou os requisitos, o recurso nem mesmo será recebido, ou não será conhecido. Portanto, o recurso tem pressupostos que são analisados por um juízo de admissibilidade a quo, o prolator da decisão que gerou inconformismo, para que seja verificada a possibilidade de seguimento. O juízo recursal, ou seja, o juízo ad quem…

familiares do trabalhador também passou a ser competência da justiça do trabalho. EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DECORRENTES DAS SENTENÇAS QUE PROFERIR: art. 195, I, “a” (folha de salários e remuneração), e II. Art. 876, par. único, CLT. Sistema “S” – entidades que atuam paralelamente aos Estados para auxiliar o ramo empresarial. COMPETÊNCIA MATERIAL NA CLT – art. 652 COMPETÊNCIA TERRITORIAL: é uma competência relativa, e deve ser arguida por meio de exceção (em peça…

constitucionalidade da súmula impeditiva de recurso, bem como não objetiva esgotar toda a matéria atinente aos desdobramentos trazidos pela Lei 11.276/06, menos ainda, dar respostas definitivas aos questionamentos oriundos das recentes reformas no sistema processual civil brasileiro. Destarte, a abordagem principal deste trabalho é verificar a eficácia da súmula impeditiva de recurso, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, como instrumento de combate…

no agravo de instrumento. Ao receber o recurso de agravo de instrumento o relator, conforme o art. 527, III, do CPC, pode atribuir efeito suspensivo ao recurso ( art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que preenchidos os requisitos dispostos no art. 273 do CPC. Devendo comunicar ao juiz sua decisão. Efeito suspensivo: Em regra, o agravo de instrumento tem apenas o efeito devolutivo. Quanto ao feito suspensivo nas…

os crimes com pena máxima não superior a dois anos. EX: (Lesão corporal leve, a pena máxima dela não é superior a dois anos), lembrando que independente de ter multa ou não. A primeira ideia que se tem do JECRIM é que eles cuidam de introduzir no sistema a chamada justiça consensual, é por meio desta que o autor do fato, assim que se chama na lei 9099/95. Aqui ele vai poder fazer acordos com o ministério Público. O objetivo do legislador com os JUIZADADOS ESPECIAIS CRIMINAIS é evitar…

ESTADO DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO 1º COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS 6ª TURMA RECURSAL 23ª Sessão 13/12/2013 Recurso Nº...: 0002802-07.2013.8.17.8201 Origem..........: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO IDOSO Processo.......: Recorrente....: CAMED – OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE Advogado......: AMANDA BEATRIZ FIGUEIROA COSTA ARCOVERDE GUSMÃO Recorrido.......: ORLANDA DO CEU FREITAS CARVALHO BESERRA Advogado......:TARCIANA SILVA BEZERRA Relatora.........:…