Súmula Impeditiva de Recurso

SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO DE APELAÇÃO

Matheus Máximo Couto Vieira 1

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Aspectos do princípio constitucional da duração razoável do processo. 3 Admissão do recurso de apelação consoante à aplicação da súmula impeditiva de recurso. 3.1 Conceito e objetivos do recurso no direito processual civil brasileiro. 3.2 Conceito do recurso de apelação. 4 Aspectos do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil e a eficácia da súmula impeditiva de recurso. 5 Conclusão. Referências.

RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo a verificação das repercussões do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil frente à aplicação do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nesta perspectiva, partir-se-á da análise do princípio constitucional da duração razoável do processo para, posteriormente, adentrar no conceito e aplicação da figura da súmula impeditiva de recurso na admissão do recurso de apelação. Ao final, destacam-se algumas considerações acerca da eficácia da alteração processual em comento como conclusão do presente estudo.

PALAVRAS-CHAVE: Recurso. Apelação. Súmula Impeditiva de Recurso. Processo Civil.

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem a finalidade de analisar a aplicação do artigo 518, § 1º, do Código de Processo Civil como instrumento utilizado no combate à morosidade processual, bem como sua efetividade no ordenamento jurídico brasileiro, enfocando, sobretudo, o direito fundamental da duração razoável do processo.
Portanto, o objetivo deste estudo consiste em avaliar as repercussões da inovação trazida pela Lei 11.276 de 2006 que deu nova redação ao § 1º do artigo 518 do Código de Processo Civil, instituindo a súmula impeditiva de recurso.
É evidente que o tempo de duração para o julgamento de um processo é uma dificuldade enfrentada pelo Poder Judiciário, que tem como grande preocupação solucionar a tão debatida morosidade processual, questão relacionada com a efetiva prestação jurisdicional de forma