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Capítulo 11 do PLT – Instrumentos humanos de realização da ordem jurídica

“órgãos ou instituições através dos quais a ordem jurídica de uma sociedade é declarada, assegurada, mantida e modificada”

Criação das leis => Poder Legislativo
Aplicação das leis => Poder Judiciário e Poder Legislativo

PODER LEGISLATIVO: três esferas, divididas de acordo com os entes federativos.
Legislativo Federal – leis para todo o território brasileiro
Legislativo Estadual – âmbito territorial de cada Estado, exceto o que é de competência privativa da União
Legislativo Municipal – limites municiais e assuntos de interesse local

Eleição dos Legisladores: sistema eleitoral direto
Crítica à forma de eleição: “currais” eleitorais, manipulação da opinião pública pelos órgãos de comunicação, eleição em troca de facilidades, empreguismo, voto vinculado a pequenas vantagens materiais, distribuição de alimentos, máquina eleitoral reelegendo os mesmos parlamentares, mesmo aqueles que nada fizeram ao longo da vida pública, peso do poder econômico, favorecendo o candidato por financiar a campanha e comprar adesões.
Como deve ocorrer a reforma eleitoral? Primeiramente, pesquisa detalhada da realidade atual. Depois, um exame sobre as problemáticas da fidelidade partidária, da cooptação de parlamentares, do voto distrital misto. Entrave: a mudança deve ser feito pelos próprios políticos.

O papel desempenhado pela Justiça Eleitoral: (elogios) voto eletrônico, informatização na apuração das eleições, organização do pleito; (problemas) eleitores fantasmas, prestação de contas.

PODER JUDICIÁRIO
“olho por olho, dente por dente” – geração de vinganças cíclicas – hoje, fazer justiça com as próprias mãos é crime (art. 345 do CP) – cabe ao particular apenas o direito de pedir justiça, de invocar a prestação jurisdicional (direito de ação).
Função do Poder Judiciário => distribuir justiça. Quanto menos amparado, maior a chance de a sociedade resolver seus conflitos “com as próprias mãos”.

Poder