Sistema Recursal

informante não guarda compromisso com a verdade e se houver a rejeição da contradita a pessoa será ouvida na condição de testemunha. No processo penal quem faz as perguntas em primeiro lugar é quem arrola as testemunhas, não se observa mais o sistema presidencial de oitiva, ou seja, a pergunta é feita diretamente à testemunha e na sequência perguntará a parte contrária, e o magistrado atua de forma meramente complementar, perguntando por último. Logo após a oitiva de testemunhas,…

Código foram estruturadas para que o processo veiculasse pretensões individuais, a serem solucionadas pelo juiz. Em várias situações, tal estrutura revela-se inoperante. Com efeito, a atividade econômica moderna, corolário do desenvolvimento do sistema de produção e distribuição em série de bens, conduziu à insuficiência do Judiciário para atender ao crescente número de feitos que, no mais das vezes, repetem situações pessoais idênticas, acarretando a tramitação paralela de…

impõe-se a prévia notificação do usuário antes do desligamento da linha, como garantia ao consumidor de que, com eventual alteração abrupta na sua relação contratual, possa providenciar seu restabelecimento. Nesse sentido, jurisprudências das Turmas Recursais e do Tribunal de Justiça Gaúcho: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO DE LINHA DE TELEFONIA CELULAR. DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO CONSUMIDOR QUE APONTAM NO SENTIDO DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO. ÔNUS DA OPERADORA DE TELEFONIA…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho A C Ó R D Ã O 7ª TURMA VMF/vbl/hz/drs RECURSO DE REVISTA – PRETENSÃO RECURSAL - INOVAÇÃO À LIDE – NÃO CONHECIMENTO. Não alcança cognição o recurso de revista cuja pretensão, alusiva ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, consiste em vedada inovação à lide. Isso porque tanto na petição inicial quanto nas razões do recurso ordinário a…

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DIANTE DO ERRO GROSSEIRO Resumo: Tem como objetivo fazer considerações acerca dos requisitos de admissão do princípio da fungibilidade recursal, tema esse de grande relevância, haja vista não estar expresso no atual Código de Processo Civil, gerando grande divergência na doutrina e jurisprudência acerca de sua aplicabilidade. O referido instrumento processual que possibilita aos operadores do direito usufruir da ideia de substituição de um recurso

correção pelo INPC, a partir desta data. Condeno-a também ao pagamento das custas e, sobre o valor fixado, dez por cento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se.” Data maxima venia, não encontra qualquer guarida a pretensão recursal, de sorte que esperam os Recorridos seja mantida a r. sentença a quo, por seus próprios fundamentos, oferecendo-se em reforço do judicioso arbítrio singular a presente manifestação. PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA –…

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 1ª TURMA RECURSAL – JUÍZO A JUIZADO ESPECIAL (PROCESSO ELETRÔNICO) RELATOR : Juiz Federal José Antonio Savaris RECORRENTE : AUTOR(A) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS VOTO Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que extinguiu o pedido de revisão de benefício previdenciário com base no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, sem resolução de mérito. A decisão recorrida reconheceu a falta…

penal, o que não é, e nem esta presente no artigo 330 do CP. No caso em tela, podemos nitidamente observamos que o réu, não furtou-se aos mandos da lei, ou seja, não se negou ao encargo de fiel depositário. O que aconteceu é que por um erro do sistema judiciário, o réu NÃO FOI INTIMADO para realizar os demais pagamentos nas datas determinadas, em razão das intimações dirigidas XXXXXXXXXXXX, NÃO terem sido entregues ao Réu, e, que o mesmo, por óbvio, confessou ter recebido as…

2009 O processo é importante instrumento de realização da justiça com fim que permeia o ideal de efetivação dos direitos consagrados no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse desígnio, o novo CPC parece ter clara intenção de simplificar a temática recursal facilitando a efetivação do direito. As modificações realizadas trazem regras que visam dar agilidade e efetividade aos efeitos judiciais pretendendo conferir uma justiça mais célere aos litigantes, e assim, elevar a eficácia…

Está ligado ao instintivo inconformismo do ser humano com a derrota. Permite-lhe buscar a justiça em que acredita. b) uniformização da aplicação do direito objetivo – os meios de impugnação também têm um forte caráter publicista, pois interessa ao sistema que para idênticas situações fáticas haja a mesma aplicação do direito. Revela a necessária segurança jurídica que deve haver na sociedade. 2. TEORIA DOS CAPÍTULOS DE SENTENÇA. A sentença é uma técnica processual, através da qual o…