Sistema Recursal

EXMO. SR. DR. JUIZ DA TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA: Ref. Proc. nº. 0018292-50.2002.805.0001 PROSEGUR S/A, já qualificada nos autos em epígrafe, inconformada com a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, interpor perante V. Exa., RECURSO DE APELAÇÃO consoante as razões que seguem em anexo, requerendo que as mesmas sejam recebidas e encaminhadas à Turma Recursal do Estado da Bahia, pugnando, ao

as custas no processo trabalhista existentes incidem base de 2, observado o mnimo de R 10,64 e sero calculadas em consonncia com o que dispe os incisos do referido artigo. As custas sero pagas pelo vencido aps o trnsito em julgado, e havendo fase recursal sero pagos dentro do prazo de recurso. 60) Quem est obrigado a recolher custas no processo trabalhista R Aquele que deu causa propositura da demanda ou instaurao do incidente processual no processo trabalhista quem deve responder…

trânsito em julgado de sentença penal condenatória ou absolutória imprópria (art. 621, I, II e III, do CPP). O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, na qualidade de órgãos jurisdicionais superiores, possuem competência originária e recursal. A competência originária do Supremo Tribunal Federal se encontra insculpida no art. 102, I, da Constituição Federal, a qual tem a seguinte summa divisio: competência rationae personae et materiae. O Superior Tribunal de Justiça…

julgamento em que se vai examinar a procedência ou não da pretensão manifestada no recurso. Qualquer pessoa pode interpor recurso, devendo respeitar os requisitos de admissibilidade, para que então seja realizado o juízo de mérito. Em nosso sistema, o recurso é interposto perante o “órgão a quo” (o órgão que proferiu a decisão recorrida), que irá apreciar a petição de interposição do recurso declarando se é caso de receber ou não o mesmo. Tendo sido recebido o recurso, abre-se…

agravo no processo civil brasileiro. Instrumento próprio para o ataque das chamadas decisões interlocutórias, que também serão objeto do presente estudo, o agravo apresenta peculiaridades notáveis em comparação com as demais formas recursais existentes em nosso sistema recursal. São exatamente essas características que trazem questionamentos e explicações acerca do que se entende por decisão interlocutória, do que ela é constituída e, se ela abarca o mérito da questão, ou não.

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO CIVIL INOVAÇÕES PROCESSUAIS E O ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO MECANISMOS PARA A BUSCA DA EFICIÊNCIA DO SISTEMA PROCESSUAL. Professor: ????????????????????????? Rubiataba-GO 2011 INOVAÇÕES PROCESSUAIS E O ANTEPROJETO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMO MECANISMOS PARA A BUSCA DA EFICIÊNCIA DO SISTEMA PROCESSUAL. Projeto de Pesquisa apresentado ao Professor da disciplina de ????????????????????? do Curso de Pós-Graduação em…

o veículo do réu em um acidente de trânsito comumente denominado “engavetamento”. 2. Ocorre que tal acidente fora provocado por um terceiro que trafegava em velocidade acima da permitida para o local e ao fato de que seu veículo não estar com o sistema de freios em ordem e abalroou o veículo do réu que observava regularmente as leis de trânsito e seu veículo estava em perfeitas condições, mas ainda assim atingiu o transporte do réu da presente ação. 3. Dias depois, os três envolvidos…

Juizados Especiais no âmbito federal lei 10.259 traz em seu art. 14 a possibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal, nos casos em que há divergências de decisões sobre questões de direito material, proferidas por turmas recursais na interpretação da lei. Não nos parece forçoso entender que tais artigos se equivalem ou até mesmo se complementam, pois, como é sabido as leis federais estabelecem o piso legislativo em relação à determinada matéria, o que se chama…

judiciais, por um grau de jurisdição superior. A fim de evitar erros judiciários. O mecanismo recursal é considerado excessivamente oneroso, bem como também recebe críticas porque as partes submetem-se a um prolongado período de espera para obter a prestação jurisdicional. A partir destes elementos emerge um conflito entre a segurança e a rapidez: As partes almejam decisões rápidas, seguras e justas. O sistema adotou então solução intermediária com os recursos que são limitados, seja…

RECURSOS Daniel Scapellato EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Natureza Recursal – 2 Teorias 1° - Não possui natureza recursal – Suprir omissão, contradição ou obscuridade. Cabe de decisões interlocutórias. 2° - Possui natureza recursal – Artigo 893, I. Previsão • Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito…