Sistema Recursal

reformar a decisão injusta. Os quais fazem um paralelo entre o direito de ação e o de recorrer, identificando este último como sendo o exercício, após a decisão judicial, do próprio direito de ação. Para tanto, exigem a presença das condições da ação recursal bem como dos pressupostos processuais. A segunda corrente, porém, prega que o recurso compreende na continuação do exercício do direito de ação, em fase posterior do procedimento. É a corrente dominante. Defende a idéia de que o…

ESTADUAL LEI Nº 7.033 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1997 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO Art. 1º - O Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais é constituído por: I - Órgãos Judicantes: a) Turmas Recursais; b) Juizado Modelo Especial Cível; c) Juizados…

inépcia da petição inicial, podendo resultar no seu indeferimento liminar. Não importa saber se o autor é ou não titular da pretensão de direito material que afirma e invoca na ação; importa saber se esse direito, em abstrato, está ou não amparado pelo sistema jurídico, ou, se constante do ordenamento, está proibida a providência pretendida. LEGITIMIDADE (OU LEGITIMAÇÃO) PARA A CAUSA (ou legitimatio ad causam) - Legitimação para a causa é a possibilidade jurídica de se afirmar titular…

letrados; Juízes de Órfãos – com a função de serem guardiões dos órfãos e das heranças; Provedores – colocados acima dos juízes de órfãos, para o cuidado geral dos órfãos; Corregedores – nomeados pelo rei, com função primordialmente investigatória e recursal; Desembargadores - magistrados de 2ª instância, que apreciavam as apelações e os recursos de suplicação (para obter a clemência real). A Casa da Justiça da Corte passou, então, a se chamar Casa da Suplicação, mudando também sua…

remetidas a Colenda Turma Recursal do Juizado Especial Federal, para a produção dos seus efeitos. Nestes termos, Pede deferimento, Macaé, 27 de maio de 2013. Emerson Machado Porto OAB/RJ 126.844 COLENDA TURMA RECURSAL CONTRARRAZÕES DE RECURSO Recorrida: DONITA DA SILVA Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo: 00006055820094025166 Juízo: Juizado Especial Federal de Macaé/RJ COLENDA TURMA RECURSAL, Data…

presença de Vossa Excelência, interpor CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO para ser apreciado por esta Turma Recursal, com fulcro no art. 5º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 41 e segs. da Lei nº 9.099/1995, de acordo com os fundamentos abaixo narrados. Requer, na forma da lei, seja o presente recurso inominado recebido, regularmente processado e encaminhado à presente Turma Recursal, por ser medida de justiça. Aguarda Deferimento João Pessoa – PB, 14 de Janeiro de 2015. Jeane da Silva

entanto, no caso em tela, conforme depreende-se da ação em testilha, não resta outra alternativa, senão extinguir o processo sem julgamento do mérito nos termos do artigo 51,II da mesma lei. Nesse sentido decisão proferida pelas Turmas Recursais: JUIZADO – PROVA COMPLEXA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTAINDISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL FORMAL – PROVA COMPLEXA –INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA –INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI 9099/95…

01. A quem compete a arguição deste incidente recursal: 1.1 – A quem compete a arguição deste incidente recursal: Conforme o artigo 476 do Código de Processo Civil, o incidente de uniformização de jurisprudência pode ser instaurado pelo juiz, ou pela parte, incluindo-se aqui o Ministério Público, desde que este participe do processo. Quando o incidente for instaurado pelo Juiz, são hipóteses de cabimento os incisos I e II do artigo 476 do CPC, quais sejam: Art. 476. Compete a qualquer

2005.001.14.00-1_RO.doc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO PROCESSO:00995.2005.001.14.00-1 3 PRAZO RECURSAL - O CHAMADO RECESSO FORENSE - DE VINTE DE DEZEMBRO A SEIS DE JANEIRO – EFEITO. A LEGISLAÇÃO EM VIGOR DISCIPLINA DE FORMA DIVERSA A OCORRÊNCIA DE FERIADOS E DE FÉRIAS NO CURSO DO PRAZO RECURSAL. QUANTO AOS PRIMEIROS, APONTA A PLENA CONTINUIDADE (ARTIGO CENTO E SETENTA E OITO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL) E, EM RELAÇÃO ÀS SEGUNDAS,…

CORRECIONAL. SISTEMA DE DIVULGAÇÃO. RESULTADOS. CANDIDATOS. MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. ELEIÇÃO 2008. INICIAL A QUE SE NEGARA SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOVAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. Irregularidades verificadas em ferramenta eletrônica desenvolvida sob a responsabilidade exclusiva de tribunal regional eleitoral, ocorridas em período posterior ao encerramento da totalização dos resultados da eleição, os quais têm sua divulgação oficial concentrada…