Sistema Recursal

público. Sumário: 1 Introdução; 2 Evolução histórica; 3 Denominações; 4 Natureza jurídica; 4.1 A remessa obrigatória e as espécies recursais; 4.1.1 O aspecto da voluntariedade dos recursos; 4.1.2 Os pressupostos recursais; 4.1.3 A reapreciação da matéria e os efeitos suspensivo e devolutivo; 4.1.4 Legitimidade para a remessa necessária; 4.1.5 Os princípios recursais; 4.1.6 A remessa necessária como condição de validade e de eficácia da sentença; 5 O objeto do reexame necessário e as…

(nova redação – XIII Encontro – Campo Grande/MS). ENUNCIADO 61 – Cancelado (XIII Encontro – Campo Grande/MS). ENUNCIADO 62 – Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. ENUNCIADO 63 – Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário. ENUNCIADO 64 – Cancelado (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).…

recurso. Assim, após a sentença ou acórdão proferidos pela Justiça do Trabalho, a CLT e demais leis aplicáveis permitem que a parte vencida interponha um recurso. Para tanto aquele que recorre deverá observar os pressupostos de admissibilidade recursais. . Veremos que esta reanálise será realizada por uma instância imediatamente superior aquela prolatora da decisão recorrida. O recurso propicia a possibilidade de reexame de uma decisão e se pauta no princípio do duplo grau de…

Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II – Santo Amaro – da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Recorrente: OI MÓVEL S.A. Recorrida: [ ] Eméritos Julgadores, I. DO BREVE RESUMO DA DEMANDA E DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS 1. A Recorrida ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela c/c Indenização por Dano Moral e Material, com objetivo de (i) ver declarado a inexistência de débito…

discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. Resp.: No caso narrado o recurso devera ser recebido, tendo em vista ter sido o recurso interposto contra a sentença proferida por juiz de primeiro grau que encerra processo com ou sem solução de mérito (art. 513 do Código de Processo Civil – CPC Brasileiro). Buscando a invalidação da sentença. O princípio da fungibilidade é uma maneira de diminuir o rigor das formas processuais. A fungibilidade recursal, especificamente, é…

ser subscrito por advogado com mandato e instruído com o comprovante de recolhimento das custas processuais. O juiz de primeiro grau deve se manifestar analisando os requisitos de admissibilidade que são o cabimento, a legitimidade e o interesse recursal, a inexistência de fato extintivo ou impeditivo, a tempestividade, a regularidade formal e o pagamento das custas processuais. Deve ainda o juiz declarar os efeitos que recebe o recurso. Em regra, é recebida nos efeitos devolutivo (já que toda a

em geral e dos sujeitos processuais detentores de foros especiais. Analisa os fundamentos - ou a ausência deles - da tomada da decisão política criadora de um vasto rol de exceções à regra do juízo natural, comprometendo a estrutura lógica do sistema. Interpretando as normas constitucionais fixadoras de competência e analisando a jurisprudência pertinente, esclarece, detalhadamente, qual é a regra geral definidora do juízo natural para o processamento e julgamento das questões…

| |d) na quinta-feira; | |4. Quanto ao sistema recursal no processo do trabalho: ( vale1,5) | |

 A ação rescisória, frente as demais ações autônomas de impugnação e aos sucedâneos recursais Os mecanismos que as partes podem utilizar para impugnar uma decisão judicial são chamados de remédios processuais. Podem ser estes recursos ou ações impugnativas autônomas. A principal característica dos recursos é que eles são impetrados na mesma relação jurídica processual em que foi proferida a decisão recorrida, evitando-se a instauração de novo processo contra as decisões que ainda não…

demandas, especialmente nas ações previdenciárias nas quais estão em choque pretensões individuais, clamando por direitos fundamentais, e a Autarquia Previdenciária, representante da coletividade de segurados, cuja missão é defender a coesão do sistema previdenciário estruturado em princípios constitucionais, de modo que todos os segurados sejam tratados como merecedores de igual respeito e consideração. Nesta linha, a Teoria do Direito de Dworkin é um grande referencial teórico…