Sistema Recursal

qual o prazo? Endereçamento e competência para julgamento? Será interposto recurso extraordinário, conforme Súmula 640-STF: É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. O prazo será de 15 dias da intimação do acórdão. A competência será do Tribunal de Justiça. 07 – Houve decisão terminativa no processo penal, haja vista julgamento de exceção de suspeição desfavorável ao

da Fazenda Pública (Lei nº 12.153, de 22.12.2009)* Humberto Theodoro Júnior** RESUMO O estudo faz uma análise geral da recente figura do Juizado Especial da Fazenda Pública, regulado pela Lei nº 12.153, de 22.12.2009, e de sua integração no sistema geral de Juizados Especiais no âmbito da Justiça dos Estados, Territórios e Distrito Federal. Procura identificar os traços comuns e os diferenciadores no cotejo do novo Juizado com os que o antecederam, ou seja, o Juizado Especial…

Isto por força do disposto no art. 5º, §1º, da constituição, que estatui serem os dispositivos assegurados de direito fundamentais normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata. PEDIDO RECURSAL O recebimento e processamento do presente Agravo, deferindo-se a antecipação dos efeitos da tutela recursal, eis que preenchidos os pressupostos legais, determinando-se aos entes federativos a imediata distribuição da medicação necessária ao tratamento da agravante – Cystadane (Betaína)…

geral e seus princípios - efeitos e requisitos da apelação - cabimento das razões e legitimidade para apelar - apelação em sentença definitiva e terminativa 1. INTRODUÇÂO Este artigo trata-se de recurso de apelação, uma das espécies do sistema recursal que impugna uma decisão judicial requerendo que o erro do Juízo “ a quo “ seja sanado pelo Juízo “ a quem “, no sentido de reaver fatos não analisados na sentença e a tentativa de buscar seu direito interpondo recurso.…

A INCONSTITUCIONALIDADE RECURSAL NA LEI 9.099/ 1995 (JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ESTADUAIS) Gustavo Bernardi Professora: Michela Zortéa Carneiro RESUMO O trabalho tem por objetivo o estudo da Lei 9099/1995, que criou os Juizados Especiais Cíveis Estaduais, desde a sua origem procurando analisar a intenção do legislador na promulgação do referido dispositivo (um processo civil mais célere e de mais fácil acesso à Justiça). Procuraremos investigar a situação de inconstitucionalidade com

Conceito A aplicação do principio da fungibilidade recursal vem gerando uma enorme controvérsia, nos estudiosos da lei. Teorias, dividem doutrinas e jurisprudências, sem que se vislumbre uma real aplicabilidade ou conceito a tal matéria. A priori conceitua-se o sentido da palavra fungível, que de sua nomenclatura chegamos ao principio da fungibilidade, esta na qualidade de algo que pode ser alterado, admite-se a permuta, a troca. Em termos técnicos é a faculdade conferida ao…

SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA ____ TURMA DO ____ COLEGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Proc. Origem nº ------------ Recurso nº ------------------- ------------------------------------------------------, já qualificada nos autos do processo em epigrafe, por sua advogada que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão oriunda da ____ Turma do _____ Colegio Recursal dos Juizados Especiais Civeis de…

acórdão, ainda que não tenham sido unânimes. Embargos Divergentes A doutrina brasileira reconhece a complexidade do sistema recursal adotado pelo Código de Processo Civil atualmente vigente, uma das causas determinantes da demora com que se faz a entrega da prestação jurisdicional no Brasil. A realidade demonstra que, conforme registra Carlos Alberto Carmona, em "O sistema recursal brasileiro: breve análise crítica", artigo que compõe a obra coletiva Aspectos polêmicos e atuais dos…

A matéria a ser desenvolvida no trabalho monográfico está voltada à área do Direito Privado. 2 TEMA O tema do trabalho é “O Preparo dos Recursos nos Juizados Especiais Cíveis”. 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA O tema a ser abordado tem o enfoque no sistema recursal adotado pelos Juizados Especiais Cíveis, mais especificamente quanto ao preparo exigido pela Legislação referente ao Recurso Inominado, tento em vista a não exigência de preparo em razão dos embargos de declaração. 4 JUSTIFICATIVA…

presencial do interessado. § 2o Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3o Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo. Art. 3o Consideram-se realizados os atos processuais por meio eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, do que deverá ser fornecido protocolo eletrônico.…