Sistema Recursal

01) Como é o sistema de Seguridade Social dos Funcionário Públicos? O sistema de seguridade social do servidor público tem como objetivo, dar cobertura aos riscos a que estão sujeito o servidor e sua família, compreendendo um conjunto de benefícios e ações que atendam a garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão. Proporcionando aos seus integrantes medidas, com a finalidade de evitar desequilíbrios…

fática subjacente à causa; 3) simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por exemplo, o recursal; 4) dar todo o rendimento possível a cada processo em si mesmo considerado; 5) finalmente, sendo talvez este último objetivo parcialmente alcançado pela realização daqueles mencionados antes, imprimir maior grau de organicidade ao sistema, dando-lhe, assim, mais coesão. Porém, através de sua completa leitura, podemos perceber que mesmo com esses 5…

outra intimação da data da audiência no juízo deprecado. cpp, art. 222. CF/88, art. 5º, lV. 5) SISTEMA DE NULIDADES A) Rígidos: Rol taxativo B) Genéricos: Exemplificativo 5.1) SISTEMAS DE NULIDADES PROCESSUAIS PENAIS: A) Privativista: Fica a critério das partes arguir. Elas decidem se vão arguir ou não! B) Legalista a observância ao modelo típico e obrigatória. Obs: O Brasil adota o sistema MISTO, taxatividade do art. 564 CPP, mais a doutrina marjoritária que é exemplificativo.

os principais princípios inspiradores do sistema recursal brasileiro. O terceiro capítulo abordará sobre o Recurso Especial e seus pressupostos: subjetivos; objetivos e específicos das hipóteses de cabimento do referido recurso e matérias referentes às novas regras do Recurso Especial sob enfoque da Lei n. 11.672/2008, com ênfase ao Recurso Especial e as posições doutrinária a respeito dos recursos repetitivos e sua aplicabilidade no sistema recursal. E por fim, as considerações…

federação, prazo esse que tem seu termo final próximo, em dezembro do presente ano, podendo os Tribunais de Justiça utilizarem total ou parcialmente as estruturas das atuais varas da Fazenda Pública. Obedecendo aos princípios informadores do Sistema dos Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade processual, a mencionada lei trouxe diversas inovações em relação ao procedimento comum, como a inexistência de prazo diferenciado para as pessoas jurídicas de direito público,…

seja comprometida e o processo não se alongue além do necessário.. Dispositivo A jurisdição é inerte e demanda provocação da parte interessada; uma vez provocada, prevalece o impulso oficial. O processo começa com a ação, de iniciativa da parte O sistema brasileiro é o dispositivo, com mitigação. Inquisitoriedade Significa que a despeito de o processo ser marcado pela dispositividade, o juiz pode, em busca da verdade real, afastar-se dessa dispositividade, até a inquisitoriedade,…

texto a partir da significação que se apóia nos elementos lingüísticos. 10. O que é interpretação sistêmica? É um conjunto de normas entrelaçadas entre si. Procura desentranhar o sentido da norma, relacionando-a com o sentido das outras normas do sistema (Visão de integração). 11. Como podemos dividir a interpretação das normas quanto aos sujeitos? • Legislativa – é a que se faz por ato legislativo. Diz-se também autentica porque feita pelo próprio órgão que produz a norma;…

Vistos etc. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a "rápida solução do conflito". Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo…

falta de recurso da parte autora, por tratar-se de acidente ocorrido após 29-12-2006. RECURSO DESPROVIDO.” (Recurso Cível Nº 71001968007, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Afif Jorge Simões Neto, Julgado em 18/03/2009).” A questão da ilegalidade da resolução emitida pelo CNSP também já foi pacificada pelas Turmas Recursais de diversos Estados da Federação, como visto na decisão acima transcrita; assentando também a questão da impossibilidade de gradação percentual…

decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. R= A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a execução fiscal prossegue porque houve a exclusão apenas de uma das partes, o recurso cabível é o…