Sistema Recursal

empresa acessada -- constar do cadastro de contas ativas do FGTS -- apresentar dado cadastral qualificado: • data de nascimento; • nome completo do trabalhador, excluindo-se as preposições; • inscrição NIS (PIS/PASEP/NIT); -- Ser do tipo optante ou recursal -- possuir saldo maior que zero -- possuir saldo igual a zero, sem registro de data de movimentação -- possuir saldo igual a zero, com registro de data de movimentação menor que 06 (seis) meses -- não possuir registro de bloqueio de…

art. 102 da Constituição Federal. Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe (...) A Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, foi promulgada com o objetivo de alterar diversas regras do Sistema Judiciário Nacional. Entre as modificações, foi incluída a norma do § 3º do artigo 102 da Constituição Federal, sendo criado novo requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: “§ 3º. No recurso extraordinário o recorrente…

carta de citação para a parte contrária. A carta deverá ser instruída com a cópia da petição inicial, constando a designação da audiência. A reclamação perante o Juizado Especial Cível pode ser proposta de forma verbal. Considerações acerca do sistema recursal Vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Em sendo assim, não é admitido o recurso de agravo, nem mesmo quando destinado a destrancar outro recurso. As partes que se…

padroes de seguranca e democracia, vejamos: ¡§Nao e, evidentemente, o melhor criterio de selecao. Se a propria primeira instancia exige concurso de provas e titulos para o preenchimento de suas vagas, sendo este, sem duvida, o mais democratico e seguro sistema de escolha dos novos juizes, como admitir que o mais alto Pretorio da nacao, com efeito vinculante em suas decisoes (CF, art. 102, ¡± 2o), seja composto por juizes escolhidos mediante criterios meramente subjetivos, para nao dizer…

SENTENÇA NO CPC DE 1973 E O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA 3 POLÊMICAS ADVINDAS DO NOVO CONCEITO DE SENTENÇA 3.1 NOVA CLASSIFICAÇÃO DE SENTENÇA 3.1.1 Classificação anterior à Lei n. 11.232/2005 3.1.2 Classificação após o advento da Lei 11.232/2005 3.2 O SISTEMA RECURSAL 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Desde o momento em que o Estado assumiu o monopólio da prestação jurisdicional, substituindo as partes na solução dos conflitos, a prolação da sentença passou a ser o momento mais…

SENTENÇA NO CPC DE 1973 E O NOVO CONCEITO DE SENTENÇA 3 POLÊMICAS ADVINDAS DO NOVO CONCEITO DE SENTENÇA 3.1 NOVA CLASSIFICAÇÃO DE SENTENÇA 3.1.1 Classificação anterior à Lei n. 11.232/2005 3.1.2 Classificação após o advento da Lei 11.232/2005 3.2 O SISTEMA RECURSAL 4 CONCLUSÃO REFERÊNCIAS 1 INTRODUÇÃO Desde o momento em que o Estado assumiu o monopólio da prestação jurisdicional, substituindo as partes na solução dos conflitos, a prolação da sentença passou a ser o momento mais…

internet -, posto que utilizada para proferir aulas no sistema EAD, impõe-se seja reconhecido o dano moral decorrente da má prestação do serviço proporcionado pela empresa provedora. Quantum indenizatório que comporta minoração para R$ 1.500,00, valor que melhor se amolda aos paradigmas adotados pelas Turmas Recursais Cíveis em casos análogos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71003940970, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado…

interpor RECURSO INOMINADO à sentença de mérito, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. Requer, de princípio, a intimação da parte Ré para apresentar contrarrazões no prazo legal e, por fim, o envio dos autos ao E. Colégio Recursal para conhecimento e processamento do presente recurso, onde se espera seja o mesmo provido para reformar a r. sentença recorrida. Tendo em vista que o Autor não têm condições de suportar ao pagamento das custas sem prejuízo…

reparação reside no pagamento de umasoma pecuniária, arbitrada pelo juiz, a qual possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua doríntima, e compense os dissabores sofridos pela vítima, em virtude da ação ilícita do lesionador. A turma Recursal do Tribunal do Estado do Paraná, também decidiuem casos semelhantes, vejamos: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. TELEFONIA.COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÕES INDEVIDA NOS…

EGRÉGIA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4º REGIÃO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº IRIS MARIA DA SILVA, já qualificada nos autos em apígrafe, vem, perante esta turma apresentar suas CONTRARRRAZÕES AO RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR interposto pela UNIAO - AGU , o que faz através do memorial anexo. Requerendo seu recebimento para que mantenha a decisão ora questionada, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos. Nestes Termos, Pede Deferimento.…