Sistema Recursal

dessa referida assembleia.” Sendo o contrato de Adesão a formalizar o consórcio, forçosa é a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na sua interpretação. Primeiramente, cumpre destacar a função social do sistema de consórcio, como dispõe o art. 1º da lei 7.795/08: “Art. 1o O Sistema de Consórcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio, será…

SOBREVEIO SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA COBRANÇA, CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES EFETIVAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE ?TERRA INTERNET? E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SUSTENTA QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA REGULAR E QUE OS VALORES COBRADOS SÃO DEVIDOS, TENDO EM VISTA QUE OS SERVIÇOS FORAM CONTRATADOS E PRESTADOS; ADUZ A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL…

Aluna: Juliana Fernandes de Sousa Matrícula: 1518032-8 Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. De fato, as normas de direito material se transformam em pura ilusão, sem a garantia

do recurso, como também as custas do processo, tem a natureza de taxa de serviço, regulada pela Lei nº 9.286/96, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º Graus de Jurisdição. Pode-se afirmar que sem o pagamento das custas processuais, iniciais e recursais, não se constitui validamente a ação e não há prosseguimento válido do feito. O art. 496 elenca os recursos admitidos em lide e o recurso adesivo não consta desse rol. Portanto não se trata de um recurso independente, ao…

07/08/14 - Aula 01 Biancafarias@terra.com.br Processo nos Tribunais • A organização judiciária brasileira • Tribunais superiores • Funções dos Tribunais Superiores • Premissas recursais O legislador brasileiro optou por dividir o judiciário em 2 instâncias. A primeira instância é composta de varas. São órgãos monocráticos, com um único julgador. Nas chamadas segunda instância foi reservada a inserção de órgãos colegiadas, chamados de tribunais. Tribunal é o órgão…

restituído de maneira mais rápida. Dessa feita resta comprovada a capitalização mensal de juros no contrato em evidência. V. DO NÃO LANÇAMENTO DO NOME DO AGRAVANTE NOS SISTEMAS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO O MM. Juiz ao negar o pedido de liminar para que o AGRAVADO se abstenha de inserir o nome do AGRAVANTE nos sistemas de proteção ao crédito, restou prejudicada a ação. O AGRAVADO exige o pagamento das parcelas no valor integral não restando alternativa para o AGRAVANTE senão…

parte. 3) Interesse recursal: segue a mesma linha do interesse de agir. É preciso que o recurso seja útil e necessário. Agora, algumas problemáticas importantes: - há uma tendência de se relacionar interesse recursal com sucumbência. Haverá interesse recursal quando houver sucumbência. Cuidado com isso! Pode haver interesse recursal sem sucumbência – Ex: o terceiro não sucumbe, pois, nem parte ele é e pode recorrer. - a doutrina costuma dizer que não há interesse recursal se a…

222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, o que faz alicerçado nos com supedâneo no art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, em virtude dos argumentos fáticos e de direito expositados nas RAZÕES ora acostadas. Juízo de admissibilidade recursal (CLT, art. 896, § 1º) – juízo a quo Obediência aos ditames da Instrução Normativa 23 do TST [ Pressupostos Extrínsecos ] O patrono da Recorrente, o qual subscreve a presente peça processual, tem poderes bastantes conferidos por meio…

TRABALHO PROCESSO PENAL Execução Penal I – Teoria Geral dos Recursos 1. Introdução: 1.1 Sistemas processuais: a) Acusatório: É o que prevalece no mundo ocidental. Sua principal característica é a existência do contraditório; pressupõe a completa igualdade entre as partes. Em regra ele é público, com exceção de crimes contra os costumes ou nos que correrem em segredo de justiça. As decisões do juiz são motivadas, fundamentadas, apesar dele ter livre motivação. As

padrões de segurança e democracia, vejamos: “Não é, evidentemente, o melhor critério de seleção. Se a própria primeira instância exige concurso de provas e títulos para o preenchimento de suas vagas, sendo este, sem dúvida, o mais democrático e seguro sistema de escolha dos novos juízes, como admitir que o mais alto Pretório da nação, com efeito vinculante em suas decisões (CF, art. 102, § 2º), seja composto por juízes escolhidos mediante critérios meramente subjetivos, para não dizer…