Sistema Recursal

mesmos motivos retro indicados. Novamente abre-se ensejo para o juiz exercer o seu talento conciliatório. Deverá munir-se de paciência e disponibilidade para o encaminhamento da proposta, para argumentar com o réu no sentido da oportunidade que o sistema está lhe oferecendo de regeneração. Pois a expiração do prazo de prova, sem revogação da suspensão, importará em decreto de extinção da punibilidade. As tratativas em torno a essa suspensão não podem ser convertidas em ritual vazio de…

Órgão : 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais Classe : ACJ – Apelação Cível no Juizado Especial N. Processo : 2007.01.1.070558-0 Apelante(s) : Brasil Veículos COMPANHIA de Seguros S/A Apelada(s) : Luiz Antonio dos Santos Relator(a) Juiz(a) : JOSÉ GUILHERME DE SOUZA EMENTA CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO. VEÍCULO DE TERCEIRO ACIDENTADO. OFICINA MECÂNICA ESCOLHIDA PELA SEGURADORA. AÇÃO…

2406/2012, DR. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA, TURMA RECURSAL ÚNICA MT, Data do Julgamento 11/12/2012, Data da publicação no DJE 07/01/2013) RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - INDISPONIBILIDADE DE SINAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (RNEI, 4300/2011, DR. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, TURMA RECURSAL ÚNICA, Data do Julgamento…

disciplinado nos artigos 476 e ss., CPC. A uniformização de jurisprudência não tem a natureza jurídica de recurso. O pleito de uniformização de jurisprudência, previsto no artigo 476 do Código de Processo Civil, possui caráter preventivo, e não recursal. Não pode, portanto, ser usado pela parte em um processo com o intuito de reformar uma decisão jurisdicional. O entendimento foi manifestado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao indeferir um pedido de incidente de…

superior, haverá recurso em sentido estrito da palavra. Em sentido amplo, recurso é todo meio de defesa. Passada essa fase introdutória e de conceituação, passaremos ao desenvolvimento da teoria geral dos recursos. 2. PRINCÍPIOS O sistema recursal é regido por certos princípios, que comportam exceções, mas devem ser considerados na interpretação das normas que os disciplinam, são eles: 2.1. Fungibilidade Expressamente previsto no texto processual penal, art. 579,…

I – Relatório O Representante do Ministério Público apresentou denúncia contra Cícero Moreira Ramos na data de 21/03/2014, na sequencial 28, do sistema Projudi. Narra à denúncia que: “Consta dos autos que, em 25 de julho de 2014, por volta das 19h50, foi constatado por Integrantes da Polícia Militar que no interior do estabelecimento comercial localizado na Rua Rio Jaguaribe, nº. 2.224, bairro Alto, nesta Cidade e comarca, o denunciado CÍCERO MOREIRA RAMOS, de forma deliberada e consciente

relevância da matéria, poderá admitir a manifestação de pessoas, órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, como dispõe o § 4º; e esta circunstância poderá ensejar verdadeiro tumulto na instrução do recurso e afetar a celeridade da tutela recursal, se o Regimento não for de pronto e convenientemente adequado à hipótese. A publicação do acórdão do STJ - que se adjetiva como paradigmal - produzirá, conforme o § 7º, os seguintes efeitos nos recursos sobrestados no tribunal ad quo:…

..................................................................................... 15 Procedimentos para acessar a GRU ................................................................ 17 Distribuição dos feitos da competência – originária e recursal – do Tribunal 20 Informações processuais no STJ ..................................................................... 21 Central de Atendimento ao Cidadão – CAC - Recepção .................................. 21 Terminais de autoatendimento ...

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULRecurso Cível nº: 0000000000000000 O Sr. Fulano de Tal, já qualificado nos autos do presente processo eletrônico, vem, através de sua procuradora abaixo firmada, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, combinado com os artigos 541 e seguintes do Código de Processo…

fls. 000-000, pelo que requer de V. Exa., após cumprida formalidades da lei e o devido processamento, determine a sua remessa a Egrégia Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Amazonas, para os fins de direito. Nestes termos, Pede deferimento. ......, ............... de .........de 2015 ADV....... OAB/........ EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO ...................., ORIGEM: .................ª VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS…