Sistema Recursal

no processo trabalhista existentes incidem à base de 2%, observado o mínimo de R$ 10,64 e serão calculadas em consonância com o que dispõe os incisos do referido artigo. As custas serão pagas pelo vencido após o trânsito em julgado, e havendo fase recursal serão pagos dentro do prazo de recurso. 60) Quem está obrigado a recolher custas no processo trabalhista? R: Aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual no processo trabalhista é quem deve…

A Jurisprudência A jurisprudência foi criada pelo Common Law inglês, o qual foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Com o plano de combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júris e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade. Um…

previsão legal e à adequação do recurso à decisão que se impugna. Tratasse de possibilidade jurídica recursal. Ex em que não cabe coisa soberanamente julgada é aquela coisa julgada que já passou inclusiva prazo da ação rescisória (2 anos apartir do transito em julgado) . Legitimidade: art. 499. Tem legitimidade para recorrer as partes, o Ministério Público e o terceiro interessado. Interesse recursal: está ligado à idéia de sucumbência e ao binômio necessidade / utilidade do recurso…

respeitosamente, à presença de V. Exa., nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, apresentar AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL tendo em vista a respeitável decisão de fls. Xx, proferida pelo Meritíssimo Juízo da 10 Vara Civil da Comarca de Campo Grande nos autos da ação de obrigação de tutela recursal em desfavor do estado de Mato Grosso do Sul, secretaria de saúde na pessoa de seu representante legal, com endereço de citação na Cidade…

tratamento diferenciado.”O § 2º, do artigo 89, da Lei 12.465/2011, faz referência aos benefícios tributários, como sendo: “os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente,…

particularidades próprias (v.g.: princípios da finalidade social, da normatização coletiva) e opera com um ordenamento jurídico igualador (princípio da proteção), tendo em vista o conflito que constitui seu objeto. Tais fatores formam um corpo, um sistema com características próprias que, embora não o isole (uma vez que há institutos fundamentais comuns a todos os ramos do direito processual), torna-o adequado aos seus objetivos. E essa autonomia, como não poderia deixar de ser, conduz…

seus termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 2000.0140.2085-9/1, da 3ª Vara Cível da Comarca de Este texto foi gerado a partir de dados extraídos automaticamente do sistema SPROC, não tendo o caráter de documento oficial. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Fortaleza, em que figuram as partes acima aludidas. A C O R D A M os Desembargadores integrantes…

STF. Jurisprudências defensivas e a racionalidade do sistema Salvar • 3 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Leonardo Sarmento - 3 dias atrás 21 O novo Código de Processo Civil que ainda não vige já chamou a atenção de integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Numa perfunctória avaliação, dizem que o texto criou novos recursos ao STF e que o tribunal não tem estrutura para lidar com o aumento exponencial de processos, que o sistema de informática da Corte terá de ser…

com violaçao literal a disposição de lei. 4 2. Princípios, em matéria recursal. No processo do trabalho, os princípios gerais são estabelecidos na doutrina processual civil, como dispõe o artigo 769 da CLT: “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” São princípios recursais: a) Vigência imediata da lei processual nova. O processo do…

não havendo erro grosseiro nem má-fé e sendo atendido o prazo limite do recurso que seria cabível, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o juiz, que venha a reconhecer a impropriedade de uma impugnação recursal, mandar processá-la em conformidade com o rito do recurso que seria cabível. 2.5. Convolação Este princípio consiste na possibilidade de que um recurso manejado corretamente seja convolado em outro em virtude de se revelar mais útil…