Sistema Recursal

a possibilidade de recebimento de petições e realização de demais atos processuais através da via eletrônica. Esta regra deu origem ao E-proc2 , já utilizado em todos os Juizados da 4ª região, com resultados bastante agradáveis. 2 O E-proc é o Sistema de Processo Eletrônico dos Juizados Especiais Federais da 4º Região. Sua utilização tem trazido resultados excelentes, principalmente por diminuir custos, facilitar o acesso aos autos para ambas as partes e ensejar maior celeridade nas…

Recorrente: Redecard S/A. Recorrido: MARIO ANTONIO SLOMECKI. Relator: Juiz Substituto Leonardo Silva Machado RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TAXISTA. SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE COMPRA VIA CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. REDECARD. ALTERAÇÃO COBRANÇAS INDEVIDAS. UNILATERAL DE DEVER CONTRATO. DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR’S/PR. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL…

federal infraconstitucional. A despeito da louvável intenção do legislador, cuida-se aqui de analisar possíveis implicações jurídicas sobre tema. Para tanto, a pesquisa demandará estudos na seara do Direito Processual Civil, especialmente o instituto recursal, pois cuida das especificidades dos recursos especial e extraordinário, além do conceito de repercussão geral do qual o requisito da relevância de questões de direito federal se assemelha. JUSTIFICATIVA A…

não-suspensivos: os que permitem a execução provisória 3. O agravo e o recurso extraordinário são sempre não suspensivos. Mas, a apelação que normalmente é de efeito suspensivo, em alguns casos admiti-se a devolução do conhecimento da causa ao juízo recursal, não impedindo a execução provisória. Das Decisões dos Tribunais Atos praticados pelos Tribunais: sentença, decisão singular de relator, acórdão e decisão denegatória de recurso especial ou recurso extraordinário, pelo…

deseje interpor recurso contra a sentença de primeiro grau, ela deverá recolher além das custas do recurso, as despesas processuais dispensadas em primeira instância. Observa-se com isto a clara intenção do legislador em impedir o acesso às vias recursais. Por quê? Entendamos que o Juizado procura uma maior celeridade do que nos demais órgãos, e amedrontar as partes à recorrer seria um meio para evitar atrasos. Artigo 55 . A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em…

citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005. Ambos não ocorreram nos presentes autos. 4. A legalidade é vital para o bom andamento da máquina administrativa, evitando arbitrariedades, favorecimentos pessoais, corrupção do sistema, tudo isto na busca do interesse público maior albergado pela ordem e a justiça, portanto, admitir a prorrogação tácita do convênio de cooperação, ofenderia frontalmente o princípio da legalidade estrita por ausência de regramento…

recurso em que o recorrente demonstra seu inconformismo diante de toda a decisão em que ele sucumbiu. Parcial: quando o recorrente se insurge apenas contra uma parte da decisão. Quanto á fundamentação: Livre: quando a lei não determina os fundamentos recursais que devem ser utilizados nos recursos, permitindo ao recorrente, dentro dos autos, que escolha os argumentos que vai utilizar. Vinculado: quando é imposto previamente pela lei o fundamento que deve ser utilizado no recurso.…

CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. CARREFOUR. COMPRAS EFETUADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSEGURANÇA DO SISTEMA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. DESNECESSIDADE DE PROVA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM FIXADO MANTIDO. 1. O prestador de serviço é responsável pelo dano causado por inscrição indevida em órgãos de restrição ao crédito, decorrente de compras efetuadas com cartão de crédito clonado. A responsabilidade do réu, em

proferido pela turma recursal, sendo incabível incidente nacional contra acórdão proferido por turma regional quando esta mantiver o acórdão de turma recursal pelos mesmos fundamentos. (Aprovada na 4ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 17.5.2013). QUESTÃO DE ORDEM Nº 31 Se as premissas jurídicas do acórdão da Turma Nacional de Uniformização forem reformadas pelo Superior Tribunal de Justiça, os autos deverão ser remetidos pela secretaria da TNU à Turma…

decisão do juízo a quo, poderá ser modificada pelo tribunal de admissibilidade recursal, não lhe podendo retirar essa competência. Entretanto, em se tratando do recurso de agravo de instrumento, o juízo a quo é incompetente para averiguar a admissibilidade, pois é interposto diretamente no tribunal, conforme art. 524 do CPC, competindo ao relator apreciar-lhe, preliminar e provisoriamente, a admissibilidade. Assim, o sistema processual civil estabelece que, salvo no caso de agravo de…