Sistema Recursal

guardiões dos órfãos e das heranças Provedores – colocados acima dos juízes de órfãos, para o cuidado geral dos órfãos, instituições de caridade e legitimação de testamentos. Corregedores – nomeados pelo rei, com função primordialmente investigatória e recursal, inspecionando, em visitas às cidades e vilas que integravam sua comarca, como se dava a administração da Justiça, julgando as causas em que os próprios juízes estivessem implicados. Desembargadores - magistrados de 2ª instância,…

e decisão interlocutória. Não cabe agravo de petição de despacho ou decisão interlocutória, ressalvadas as hipóteses em que estes atos se equiparam à decisão terminativa do feito, com óbice ao prosseguimento da execução, ou quando a pretensão recursal não pode ser manejada posteriormente. (ex-OJ EX SE 43) II – Despacho ordinatório. Citação para pagar ou garantir a execução. O despacho ordinatório que inclui pessoa física ou jurídica no polo passivo e determina sua citação para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE ______ ANTÔNIO, (nacionalidade), (estado civil), comerciante, inscrito no CPF n.(número) e portador do RG n.(número), residente e domiciliado na rua (endereço completo e CEP), tendo sido ofendido em seu direito, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fulcro no art.5º, inciso LXIX, da Constituição Federal da…

O agravo cabível contra decisão denegatória de recurso especial e extraordinário em uma recente decisão do STF e os limites da fungibilidade recursal Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró Voltamos ao tema que já foi analisado em artigo publicado no Boletim de janeiro de 2011,(1) em que tratamos da criação de novos agravos contra decisões denegatórias de recurso especial e extraordinário, no Processo Penal, por conta de recente decisão do Plenário do STF, do dia 13 de outubro de 2011, no…

10m para apresentar as razões finais. Sentença: em regra é igual ao processo civil. Prolatada com 3 requisitos: relatório, fundamentação e dispositivo. A diferença é que a trabalhista pode ser publicada em audiência. Começando a correr o prazo recursal na própria audiência. Rito sumaríssimo. Regulamentação excepcional. É uma simplificação do rito ordinário. As diferenças: 1. Pedidos no sumaríssimo são líquidos e certos, com indicação dos respectivos valores. 2. Não há notificação por…

da entrega do direito, via medida cautelar, em virtude da ausência de meios específicos de regulação sumária, e também por diversas decisões que passaram a deferir medidas cautelares de cunho satisfativo[2], o legislador findou por introduzir no sistema nacional a figura da antecipação de tutela jurisdicional. A tutela antecipada, prevista no CPC pelo art. 273 após a primeira reforma do Código, pôs fim à discussão a respeito da possibilidade de existência de cautelares satisfativas,…

NESTOR TÁVORA ● JÚRI: Lei 11.689/08: I- Princípios: a) Plenitude de Defesa b) Sigilo das votações: c) Soberania dos veredictos: por este princípio o mérito da deliberação dos jurados não poderá ser subvertido pelo escalonamento recursal. OBS: Mitigações: 1- A soberania pode ser mitigada pelo recurso de apelação quando os jurados julgam de forma manifestamente contrária a prova dos autos, de forma que o Tribunal vai caçar o julgamento devolvendo o réu a um…

independe da aceitação da outra parte. Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que: A) I, II e III, estão corretas. XB ) I, IV e V, estão corretas. C ) II,III e V, estão corretas. D ) III,IV e V, estão corretas. 4- De acordo com o sistema recursal do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento pode ser interposto, entre outros atos judiciais: A) do ato pelo qual o juiz determina a juntada de documento produzido pela parte. XB ) do ato pelo qual o juiz decide…

Introdução Neste trabalho será discutido e analisado o fenômeno da fungibilidade recursal, que implica o recebimento de um recurso efetivamente interposto por outro, ou seja, aquele que o Tribunal entende como adequado ao caso. Interessante ressaltar o que assevera Nelson Nery Júnior ao conceituar a fungibilidade:“É o princípio pelo qual se permite a troca de um recurso por outro: o tribunal pode conhecer do recurso erroneamente interposto”. O princípio da…

................................................................7 1 OS RECURSOS DO SISTEMA DO PROCESSO CIVIL NO CONTEXTO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.................................................................................10 1.1 Do conceito de Recurso .........................................................................................10 1.2 Do duplo grau de jurisdição e os recursos do sistema processual civil brasileiro...........................................................