Sistema Recursal

Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da Turma Recursal da Comarca de Catanduva/SP: “Compulsando os autos e sopesando-se as provas produzidas, tem-se que de rigor a manutenção da sentença recorrida por seus próprios fundamentos, pois, bem aferiu e aquilou os fatos à luz do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE ILHÉUS. PROCESSO Nº 0013614-59.2011.8.05.0103 PAULO SÉRGIO FERREIRA, promovente nos autos do processo acima identificado pelo número de autuação, inconformado, data venia, com a douta sentença de fls. ..., que improcedeu a presente Ação de Consumo movida em desfavor da TELEMAR NORTE LESTE S/A., vem perante Vossa Excelência por intermédio de um dos seus advogados,…

UNIVERSITÁRIO UDF Disciplina: Tópicos de Direito I Professor Msc. Valdir Pucci Curso: Direito Turma: 3/D1 Aluno: Aldemir Trindade Santos Matrícula: 140.989-1 Data: 31/03/2015 Estudo Dirigido 01 Um dos objetivos apresentados para uma reforma no sistema processual civil é proporcionar à sociedade a adequada concretização dos direitos constitucionais dos jurisdicionados, para que tenhamos sedimentado o Estado Democrático de Direito. Visando trazer mais eficiência ao sis tema…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxx xxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, RG nº xxxxxxxxxx SSP/SP e CPF/MF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, estado de São Paulo, CEP: xxxxxxx vem mui respeitosamente perante Vossa excelência, por seu patrono que esta subscreve, inconformado com a respeitável decisão de fls. 27, prolatada nos autos da AÇÃO…

Vara da Comarca ..., autos n. ..., ajuizado contra FÉLIX , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por seu advogado adiante assinado, nos termos do Art. 522 do CPC, Interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, pelo que expõe e requer o seguinte. O agravante milita sob o pálio da justiça gratuita, razão pela ausente o comprovante do preparo. Nestes Termos, Pede e espera deferimento. Local\Data Advogado OAB …

Quebra de Página 1 INTRODUÇÃO O período historicamente denominado Brasil Colônia – em que o Brasil esteve sob domínio de Portugal – compreende os anos de 1500 até 1822. Procuraremos esmiuçar toda a complexidade estrutural do sistema judicial brasileiro neste período colonial, desde a sua criação, suas influências, a sua implementação e a sua consolidação, que reflete no modelo vigente nos dias atuais. 2 ESTRUTURA JURÍDICA DO IMPÉRIO PORTUGUÊS Cabia ao rei a administração da

TURMAS RECURSAIS EM 22/03/2013 UNIDADE: SÃO PAULO I - DISTRIBUÍDOS 2) Recurso: PROCESSO: 0000026-81.2011.4.03.6308 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: ANA FERREIRA MEIRA ADVOGADO: SP073062-MARCO ANTONIO DE MORAIS TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU)…

seja o mesmo admitido, processado na forma da lei e encaminhado à TURMA RECURSAL para julgamento com pedido de integral provimento. Na oportunidade, requesta também seja deferida a assistência judiciária gratuita, por ser da mais lídima Justiça. Termos em que, Pede e espera deferimento. DATA NOME RECORRENTE: RECORRIDO: PROCESSO: RAZÕES DO RECURSO Egrégia Turma Recursal A sentença prolatada nos autos do processo em referência…

jurisdição, da unirrecorribilidade, da singularidade, da fungibilidade recursal, da taxatividade e da proibição da reformatio in pejus Os Princípios são as premissas que determinam a “forma de ser” do processo, constituindo-se em raízes alimentadoras de seus conceitos e de suas propostas. Nenhum princípio constitui um objetivo em si mesmo e todos eles, em seu conjunto, devem valer como meios de melhor proporcionar um sistema processual justo, capaz de efetivar a promessa constitucional…

como necessidade política, com o intuito de possibilitar o reexame de questões equivocadas evitando, assim, os arbítrios. Os recursos tiveram seu nascedouro no processo civil romano, que correspondem a três fases distintas compreendendo cada um seu sistema processual típico: Primeira fase – legis actiones (processo das ações da lei); caracterizava-se pela sacramentalidade das ações, sendo as decisões nesta fase irrecorríveis. Dividiam o processo em duas fases: In iure – composta da…