Sistema Recursal

comprovação das custas? Fundamente na CLT com as alterações da lei 10537/02. Para fins de interposição de recursos no processo de conhecimento, o art. 789 da CLT, as custas serão pagas, e comprovado respectivo recolhimento dentro do prazo recursal. 31) Como funciona o sistema de isenção de custas no processo trabalhistas? São isentas das custas no processo trabalhista (art. 790 – A da CLT), os beneficiários da justiça gratuita, ou seja, aqueles que litigam sob o pálio da assistência…

formalidades de estilo, sejam as inclusas Razões do Recorrente remetidas à Turma Recursal para devida apreciação e julgamento. Pugna-se pela concessão do benefício da justiça gratuita, neste momento processual. Termo em que, Pede Deferimento. Salvador, 28 de Maio de 2014. THIAGO GUIMARÃES DAMASCENO OAB/BA 33.846 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DA EGRÉGIO TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. PROCESSO Nº…

Vejamos as lições do Doutor Ademir Buitoni sobre o caso ora em debate: “Não existe uma moral absoluta e imutável. O vocábulo “moral” vem da etimologia latina –“mos, moris”-que significa costume, uso. O que é moral numa religião, num Estado, num sistema jurídico ...pode não ser moral noutro. A moral é relativa aos costumes históricos de cada sociedade e, portanto, tem uma forte carga de subjetividade circunstancial4”. Sobre o aspecto jurídico, o dano moral é aquele de natureza…

enumeração taxativa ................................................................... 10 1.2.2 Princípio da unirrecorribilidade ............................................................. 11 1.2.3 Princípio da infungibilidade recursal .............................................................. 11 1.2.4 Princípio da natureza dialética ........................................................................ 12 1.2.5 Princípio da motivação…

PODER JUDICIÁRIO São Paulo COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL 2ª Turma Cível Registro: 2014.0000015287 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso nº reciprocamente recorrentes e recorridos KARINA SONFILOS MEIRA, CARLOS ALVES MEIRA e ANDRINA SONFILOS MEIRA e ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e ITAPLAN BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S/A, ACORDAM os Juízes da Segunda Turma Cível do Colégio Recursal Central da Capital,…

dos órfãos, instituições de caridade (hospitais e irmandades) e legitimação de testamentos (feitos, naquela época, verbalmente, o que gerava muitos problemas). Corregedores – nomeados pelo rei, com função primordialmente investigatória e recursal, inspecionando, em visitas às cidades e vilas que integravam sua comarca, como se dava a administração da Justiça, julgando as causas em que os próprios juízes estivessem implicados. Desembargadores - magistrados de 2ª instância,…

tange a elaboração de peças processuais, tanto as iniciais quanto as recursais, o escritório adota política de estudo de caso com enfoque para o exame da OAB. Isso significa dizer que, quando é repassado ao estagiário determinada demanda, há orientação no sentido do estudante analisar o caso e elaborar a peça processual, visualizando também os requisitos exigidos para as peças da 2ª fase do exame da ordem. Elaboração de peças recursais – depois de um tempo, a fim de haver aprendizado…

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3017-2568 Autos nº. 0008076-70.2014.8.16.0173 Recurso: 0008076-70.2014.8.16.0173 Classe Processual: Recurso Inominado Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): OSVALDO HILÁRIO BORGES Recorrido(s): BANCO BRADESCO S. A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 28º andar - Alto…

REVEL – O DIES A QUO DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL Samuel David de Alcantara Prazeres Entende-se por revelia a falta de comparecimento do réu, devidamente citado, para defender-se no prazo estabelecido em lei. Assim, a citação válida cria para o réu o ônus de comparecer em juízo e responder aos termos da ação no prazo estabelecido por lei. Sua inércia, sua omissão em comparecer para defender-se se traduz em revelia surtindo efeitos de profunda repercussão…

processuais os mais diversos, pela antecipação dos efeitos da tutela, em função da evidência imediata do direito invocado e do perigo de ineficácia da providência final, até a eficácia da sentença, tudo agora se sujeita a uma imediata solução na via recursal. Ao invés de se proporcionar estabilidade razoável à relação jurídica processual, no seu desenvolvimento em primeiro grau, de modo a permitir o amadurecimento da causa, para julgamento, estabeleceu-se um mecanismo de…