ALEGAÇÕES FINAIS EM FORMA DE MEMORIAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FEDERAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX– XXXXXXX.

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXX.

XXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por intermédio de seus advogados que á presente subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, e em atendimento ao r. despacho de fls. 140, apresentar, dentro do prazo legal, e com fulcro no artigo 403 do Código de Processo Penal, suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS, nos seguintes termos:

PRELIMINARMENE.
DA FALTA DA JUSTA CAUSA.

A Constituição Federal em seu artigo 5ª, inciso LV, preceitua que:
“aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”
Assim, nosso Código Penal, em seu artigo 1ª estabelece o princípio da anterioridade/legalidade da lei penal, onde preceitua que:

“não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”.

Esse princípio é uma garantia constitucional fundamental ao homem, á preservação dos seus direitos, garantindo assim, o direito à liberdade.

Assim, nesse diapasão e de acordo com o d. Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Professor e Doutrinador Fernando Capez, em sua obra Direito Penal – Parte Geral, pág. 26, ed. Paloma, ao tratar da legalidade, o mesmo entende este princípio como sendo:

“este princípio corresponde, no campo penal, a uma aspiração básica e fundamental do homem, qual seja a de ter uma proteção contra qualquer forma de tirania e arbítrio dos detentores do exercício do poder, capaz de garantir-lhe a convivência em sociedade, sem o risco de ter a sua liberdade cerceada pelo Estado”.

Na mesma linha de proteção aos direitos e garantias constitucionais, temos ainda dentro do mesmo artigo 5ª, o inciso LVII, o qual estabelece que:

“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado