Sistema Recursal

IMPROCEDENTE a presente ação, apresentar o presente RECURSO INOMINADO, motivo pelo qual, requer o recebimento das razões em anexo e a sua remessa à Turma Recursal. Nestes termos, Pede deferimento. Santa Quitéria, 4 de setembro de 2015. Dr. xxxxxxxxxxxx OAB/CE 0000000 EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL RELATOR(A) DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. PROCESSO Nº 000000000 RAZÕES DO RECURSO Colenda Turma,…

exemplo o sistema recursal; 4- Pouco rendimento em cada processo a si mesmo considerado; 5- Falta de coesão no sistema. Para esses problemas, a Comissão se orientou precipuamente em cinco objetivos: 1- Estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a CF/88; 2- Criar condições para que o juiz possa proferir decisão de forma mais rente à realidade fática subjacente à causa; 3- Simplificar, resolvendo problemas e reduzindo a complexidade de subsistemas, como, por…

Processo Civil, o recurso de apelação é o recurso ordinário cabível contra sentenças em primeiro grau e é considerado pelo direito processual cível, o recurso por excelência. No presente trabalho verificaremos, seu regular cabimento, a legitimidade recursal, a regularidade formal, a tempestividade, o preparo, os efeitos, as peculiaridades, o procedimento e, finalmente, a apelação adesiva. INTRODUÇÃO A apelação é o recurso que desafia a sentença, sendo chamado de recurso por…

âmbitos do direito, apresentam imensurável importância na sistemática jurídica, na medida em que se mostram como meio de controle das decisões judiciais. Assim, os recursos garantem o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, viabilizando o sistema de revisão das decisões e buscando a melhor aplicação das normas jurídicas. Nesse sentido, o ordenamento jurídico prevê diversos recursos em espécie como forma de abranger meios de impugnar todas as sentenças e decisões existentes.…

essa decisão do juízo a quo, poderá ser modificada pelo tribunal de admissibilidade recursal, não lhe podendo retirar essa competência.
Entretanto, em se tratando do recurso de agravo de instrumento, o juízo a quo é incompetente para averiguar a admissibilidade, pois é interposto diretamente no tribunal (CPC 524), competindo ao relator apreciar-lhe, preliminar e provisoriamente, a admissibilidade.
Assim, o sistema processual civil estabelece que, salvo no caso de agravo de instrumento na…

instância inferior para que esta possa rejulgar a causa. Juízo de Revisão -É atributo típico da competência recursal do tribunal. Para que possa proferir adequada e corretamente o juízo de revisão, funcionando como verdadeiro tribunal de apelação, podendo, inclusive, corrigir injustiça. Simultaneamente O sistema brasileiro dos recursos excepcionais confere dupla competência recursal ao tribunal. Isso significa que o Tribunal Superior analisará, num primeiro momento, a…

e execução de títulos extrajudiciais. __________________________________________________________________________________ INTRODUÇÃO O presente artigo abordará o sistema atual dos juizados especiais, no ordenamento jurídico brasileiro, sendo que atualmente existem três Juizados, que compõem um sistema, sendo eles o Juizado Especial Cível (JEC), o Juizado Especial Federal (JEF) e o Juizado da Fazenda Pública Estadual (JEFP). Neste contexto observamos que os Juizados…

O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL O denominado "recurso" no direito pátrio é gênero de diversas espécies de atos de inconformismo da parte para com as decisões judiciais. Objetivam, como um todo, uma nova apreciação da demanda, dentro da mesma relação jurídica processual originalmente instaurada, possibilitando modificar uma decisão divergente do entendimento expresso pela (s) parte (s) recorrente (s). Ao ter expressamente reconhecido a fungibilidade recursal, o legislador…

1-PRELIMINAR RECURSAL NULIDADE DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA 2-NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO CONDICIONAL 3-NULIDADE DA SENTENÇA – DECISÃO EXTRA PETITA 4-MÉRITO RECURSAL CARÊNCIA DE AÇÃO: FALTA DE INTERESSE DE AGIR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO 5-DECADÊNCIA 6-MÉRITO RECURSAL CARÊNCIA DE AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO 7-IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO ANTERIOR 8-CONSTITUCIONALIDADE E IMPERATIVIDADE DA VEDAÇÃO

para interpor RECURSO INOMINADO, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir, compassadamente, compilados, os quais requer juntada, processamento e natural seguimento. Termos em que pede deferimento. EGRÉGIA TURMA RECURSAL RAZÕES RECURSAIS PELO AUTOR RECORRENTE: BELTRANO DE TAL RECORRIDA: ABC TELEFONIA CELULAR S.A. ORIGEM: MM. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESPÉCIE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO: