Recurso Inominado

BELTRANO DE TAL, sevidor público do Poder Judiciário Estadual (contra-cheque anexo) nos autos do processo n.º 001/3.10.00000000-1– que promove contra ABC TELEFONIA CELULAR S.A., vem, respeitosamente, por seus procuradores judiciais signatários, à presença de Vossa Excelência, em face do parecer do juiz leigo transformado em sentença pela decisão de fls. que o homologou, para interpor RECURSO INOMINADO, o que faz pelos fatos e fundamentos a seguir, compassadamente, compilados, os quais requer juntada, processamento e natural seguimento.
Termos em que pede deferimento.

EGRÉGIA TURMA RECURSAL RAZÕES RECURSAIS PELO AUTOR

RECORRENTE: BELTRANO DE TAL RECORRIDA: ABC TELEFONIA CELULAR S.A. ORIGEM: MM. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ESPÉCIE: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO: 001/3.10.00000000-1 (ORIGEM)

EMINENTES JULGADORES:

I – DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

Embora o recorrente seja SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, não dispõe de condições de arcar com eventuais custas processuais, por receber líquidos mensais R$ 1.468,15 (um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quinze centavos), conforme comprova contra-cheque anexo. Para tanto, solicita a concessão do beneficio da AJG, uma vez que a jurisprudência do nosso Egrégio Tribunal de Justiça assim determina:

“EMENTA: (...) Concede-se o benefício da gratuidade judiciária à parte que comprova receber renda inferior a dez salários mínimos mensais. [AI Nº 70027462613, TJRS j. 27/11/2008]” “EMENTA: (...) LIMITE JURISPRUDENCIAL DE CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS LÍQUIDOS A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA AJG. [ED Nº 71001945815, 3ª TRC, TJRS, J. 18/12/2008)” Assim, requer desde já seja deferido ao ora recorrente o beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, com posterior processamento do recurso e seu total provimento.

II – DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS