Sistema Recursal

que é composta por cinco ministros e todos votam. As decisões no STJ, em habeas corpus, devem ser tomadas pela maioria absoluta dos membros da Turma (art. 21- A, Lei Federal nº 8.038/1990), o que implica dizer que, para ser vencedor no procedimento recursal, é preciso o voto favorável de três ministros (na apelação e no agravo, bastariam apenas dois votos dos julgadores favoráveis). Lei de Assistência Judiciária O art. 17 da Lei de assistência judiciária (Lei Federal nº…

de decisão favorável proferida no julgamento do recurso aos demais réus que não recorreram, mas em situação jurídica idêntica, desde que não se baseie em motivos de caráter pessoal (ex. menoridade da parte). REGRAS DO SISTEMA RECURSAL -FUNGIBILIDADE: ART. 579 CPP. O sistema recursal permite que um recurso (errado) seja conhecido no lugar de outro (certo), a partir de uma noção de substitutividade de um recurso por outro. Não será admitida a fungibilidade quando houver má-fé (erro…

Conclusão; Referências. RESUMO O artigo em questão se propõe a analisar o instituto da repercussão geral no recurso extraordinário, inserido no ordenamento jurídico brasileiro através da EC. n° 45/2004. Trata-se de um mecanismo de filtragem recursal, inspirado na anterior argüição de relevância, mas que trouxe profundas diferenças em comparação a este, algo de extrema importância para a compreensão do novo instituto. PALAVRAS-CHAVE Reforma do Judiciário; Repercussão Geral;…

invalidar, esclarecer e integrar a decisão. Observação importante: o sucedâneo recursal pode ter uma ou mais característica do recurso, porém não reunirá todas elas. Por exemplo, os sucedâneos recursais internos (adiante tratados) possuem a característica da endoprocessualidade. Reformar Propósitos de um recurso Invalidar PEDIDOS RECURSAIS Esclarecer

IMPUGNAÇÃO AS DECISÕES JUDICIAIS Como elaborar uma boa peça recursal? Veja abaixo: Inicialmente, é indispensável estudar criteriosamente a natureza da decisão que se pretende atacar para identificar adequadamente o recurso oponível na espécie, inclusive para o fim de saber atender aos pressupostos genéricos e específicos do recurso cabível. Após a identificação do recurso certo para o caso, atentar para o prazo recursal. Realizar cuidadosamente a contagem do prazo, a partir…

178 Disponibilização: Terça-feira, 25 de Novembro 2014 / Edição Nº 5.453 CAPITAL 1º GRAU NO DUPLO EFEITO. INTIME-SE A PARTE ADVERSA SISTEMA FACIL INCORPORADORA IMOBILIÁRIA PARA CONTRARRAZÕES. APÓS, À TURMA ALVORADA III - SPE LTDA ( JOSÉ WALTER FERREIRA RECURSAL. JUNIOR ).INTIMO VOSSA SENHORIA A INFORMAR, COM URGÊNCIA, NOME DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA DE DEPÓSITO, DE TITULARIDADE DA PARTE 9001715-92.2014.8.21.3001(CNJ) - DAELI GARCEZ DE BENEFICIÁRIA DO PROCESSO ACIMA…

instância, para apreciação da matéria, aduzindo razões fático-jurídicas das quais o teor as faz em apartado, que se fazem necessária ao regular improvimento do presente recurso interposto. Nesses termos, pede e espera deferimento. Egrégio colégio recursal contrarrazões de recurso inomidado Processo: Recorrente: Recorrido: Natureza Ação Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido Urgente de…

Como se classificam os recursos? 04) Quais os sistemas recursais existentes no ordenamento jurídico brasileiro? 05) Quais os princípios recursais no processo do trabalho? 06) O que estabelece o princípio da concentração? 07) O que estabelece o princípio da manutenção dos efeitos da sentença? 08) O que estabelece o princípio da discursividade? 09) O que estabelece o princípio da voluntariedade? 10) O que estabelece o princípio da unicidade recursal? 11) O que estabelece o…

benefícios da gratuidade judiciária, visto parcas as condições financeiras da recorrente, não podendo suportar os ônus das custas recursais com base no que diz o artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/1990. Termos em que Pede deferimento Guarapuava, 24 de junho de 2014. Advogado Oab/Pr Processo Recorrente: Recorrido: COLENDA TURMA RECURSAL EMÉRITOS JULGADORES 1. BREVE SÍNTESE DA INICIAL O Recorrente vem por intermédio desta lide tentar reaver…

provenientes da justiça comum, sendo portanto, o órgão de jurisdição máxima em matéria de direito infraconstitucional. Considera-se que é o órgão responsável por uniformizar a interpretação das leis federais e também possui competência originária e recursal. É um tribunal composto por 33 ministros, divididos em três cotas: onze ministros provenientes da magistratura estadual, onze da magistratura federal e os outros onze, divididos proporcionalmente entre membros do ministério público e…