Sistema Recursal

CIVIL II 72 h/a Professores que ministram a disciplina: Semestre 01/2011 Ementa: Sentença. Recursos: conceito, natureza jurídica e classificações; princípios e efeitos; admissibilidade e mérito; pressupostos de admissibilidade recursal. Renúncia e desistência em matéria de recursos. Recursos em espécie: apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso adesivo. Recursos para o Superior Tribunal de Justiça e para o Supremo Tribunal Federal.…

explana-se acerca da instauração destes Juizados, demonstrando seu contributo ao acesso à justiça - meio de se alcançar o desenvolvimento do ponto de vista de melhoria de qualidade de vida; tratando ainda de elucidar as questões atinentes à modalidade recursal abordada. Por fim, intenta-se com este breve arrazoado, que traz ainda o posicionamento da doutrina e jurisprudência nacional no tocante à matéria, demonstrar que, com a conjugação de determinados dispositivos constantes do…

à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu patrono in fine, com endereço, onde recebe intimações e demais avisos a Rua 13 de maio, 110, sala 904, centro, Campos dos Goytacazes - RJ, inconformado com o V. ACÓRDÃO proferido pela SEGUNDA TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do RECURSO INOMINADO em epígrafe, interpor RECLAMAÇÃO COM PEDIDO LIMINAR na forma da RESOLUÇÃO n° 12/2009 do STJ, consubstanciada nas razões a seguir delineadas: DAS RAZÕES E DOS…

adiante, examinados separadamente. A admissibilidade do recurso está subordinada ao preenchimento de certos requisitos ou pressupostos. E esses pressupostos são verificados antes que se inicie o exame do conteúdo da impugnação recursal, de acordo com as fases lógicas do exame recursal. 1 PINTO, Nelson Luiz, Manual do Recurso Cíveis, cit., 3ª ed., São Paulo, 2002, pág 27. 2 NADER, Miguel José, Guia Prático dos Recursos no Processo Civil,5ª ed., cit., São Paulo, 2000, pág. 25.…

hipóteses de incidência. Da Taxatividade: diz que para ser recurso o mesmo deve estar previsto expressamente na lei, lei esta que é competência da união. As espécies recursais prevista no artigo 496 do CPC estão em um rol taxativo, ou seja somente aquelas podem ser utilizadas da expressão de forma a indicar que a regra geral do sistema recursal brasileiro é a taxatividade dos recursos. Somente são recursos os meios impugnativos assim denominados e regulados na lei processual. Não são…

policial e, mesmo forense, acerca da matéria, a polêmica em torno da licitude ou não da conduta tem adquirido consistência, conforme se pode facilmente perceber das decisões judiciais que tem sido proferidas, notadamente pelos Tribunais e pelas Turmas Recursais, sem falar dos Juízos Criminais, entendendo pela atipicidade da conduta de portar arma branca, à míngua de legislação prévia que tipifique a conduta seja como crime, seja como contravenção. Entendo conveniente iniciar a abordagem…

O juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais Publicado em 03/2012. Elaborado em 03/2012. Para se ultrapassar o juízo de admissibilidade recursal é preciso, sobretudo, muita técnica processual, devido aos vários obstáculos impostos pela legislação e jurisprudência. Os recursos excepcionais têm previsão na Carta Magna, nos artigos 102, III e 105, III da CF[1], sendo regulados pelos artigos 541 a 546 do CPC e subsidiariamente pelos Regimentos Internos dos Tribunais Superiores. Há…

pode gerar conflitos de interesses (pretensão e resistência). Assim, ante a insuficiência da Lei abstrata, parte-se para uma Lei específica, a sentença. - Classificação das decisões quanto aos efeitos: Cabe Recurso de qualquer sentença. 1.3- Sistema de reexame de decisões judiciais: compreende os Recursos e os instrumentos processuais mencionados nas letras ‘a’ e ‘b’ infra. Estão fora do estudo dos Recursos: a) Art. 475: remessa necessária; b) Ações autônomas de impugnação…

organização e competência. Ministério Público. Advocacia Geral da União. Defensoria Pública. Remédios constitucionais: habeas-corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, habeas-data, Princípios e normas referentes à administração direta e indireta. Sistema Tributário Nacional: Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Elaboração da Lei Orçamentária. Ordem Social: Seguridade Social; Saúde; Assistência Social; Educação, Cultura e Desporto; Ciência e…

do recurso de embargos de declaração. Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. O mandado de segurança é um sucedâneo recursal, não é revisto em lei como um recurso, mas funciona como se fosse um, neste caso o mandado foi empregado para suprir a falta de um recurso no sistema ou a inoperatividade do recurso cabível.…