Sistema Recursal

O tema sistema recursal no âmbito dos Tribunais de Contas se mostra atual e bastante oportuno em razão da importância que as deliberações das Cortes de Contas ganha com a proximidade das eleições. A atuação eficiente e eficaz do controle externo por certo se reveste ainda de maior relevância quando aponta, por meio de suas deliberações, os gestores que não desempenharam a contento a função de bem gerir os recursos públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais. Assim, os…

DE AULA 031 MÓDULO II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato…

2. Princípios recursais: 2.1. Taxatividade: Os recursos, via de regra, devem estar descritos na Lei, pois caso contrário haveria caos na marcha processual com a agitação de recursos inexistentes. E, segundo PAULO RANGEL, este princípio está intimamente ligado à segurança jurídica, porque as relações processuais não podem ficar infinitamente abertas a espera de recursos não existentes. Assim, o “princípio da taxatividade recursal, que não admite a criação de qualquer espécie recursal se a…

A obra: A OBJETIVAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS CONTROVERTIDOS DA INOVAÇÃO NO SISTEMA RECURSAL BRASILEIRO aborda sobre a relevante modificação na forma prestação jurisdicional a ser interpretada pelo Supremo Tribunal Federal, com a objetivação do recurso extraordinário. O autor, também Procurador Federal e professor Fabiano Haselof Valcanover realiza uma abordagem crítica no que tange ao instituto da repercussão geral para o conhecimento de mérito dos recursos…

Teoria Geral dos Recursos I – Aspectos Iniciais 1 – Motivação da Previsão Recursal Falibilidade Humana Está relacionada no possível erro do julgador que se fazer necessário o recurso para a correção deste equívoco (embargos de declaração) Inconformismo Está relacionada a parte que sai vencida, ou seja, é comum que este não se conforme com a decisão e tal insatisfação, em princípio no recurso, haverá uma nova decisão por um outro órgão hirarquicamente superior e mais experiente e de…

............................................................................................4 1.2. Legitimidade para recorrer .........................................................................................5 1.2.1. O conceito de parte recursal .....................................................................................5 1.2.2. O terceiro prejudicado ..............................................................................................5 1.2.3. O Ministério Público ..

1 – INTRODUÇÃO O sistema recursal, em um plano maior, surgiu para satisfazer os próprios anseios da natureza humana, de corrigir, ou ao menos, se rebelar contra o que possam entender que sejam decisões injustas.Assim, conceituando tal instituto processual, o recurso é o meio voluntário destinado à impugnação das decisões, afigurando-se como remédio de combate determinado provimento, dentro da mesma relação jurídica processual, propiciando a sua re-análise.Trata-se de exercício de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ RELATOR DA ___________TURMA RECURSAL DO ESTADO DA BAHIA. Autos do processo nº __________________ ______________________________________, na ação movida por _____________________________________________, já qualificada, vem, por seus advogados infra firmados, com endereço profissional na___________________________________________, onde receberão intimações e notificações relativas ao feito, respeitosamente, perante Vossa Excelência, não…

099/95 14 2.5) A necessidade de utilização do agravo de instrumento 17 2.6) A competência para julgar o mandado de segurança contra atos dos juízes dos Juizados Especiais 20 2.7) A competência para julgar mandado de segurança contra atos das Turmas Recursais 21 2.8) Teoria dualista: a possibilidade de tramitação de causas com valor acima de 40 salários mínimos 22 2.9) A natureza relativa da incompetência territorial 23 2.10) A inconstitucionalidade da atuação judicante do juiz leigo 25…

introduzido no ordenamento jurídico brasileiro a partir da publicação da Lei 9.099/95. Por esta lei, as causas cíveis de menor complexidade e as infrações penais de menor potencial ofensivo passaram a ser processadas e julgadas em Juizados Especiais. Este sistema é norteado pelos princípios da celeridade, informalidade, economia processual, oralidade, simplicidade. Visa uma prestação da tutela jurisdicional de forma mais eficaz. A quantidade de processos ativos que tramitam no…