Sistema Recursal

finalmente, procedimento e particularidades. Assim sendo, expomos a seguir a primeira etapa do tema. Dos requisitos de Admissibilidade Intrínsecos. Introdução. Como sabido, o ordenamento jurídico pátrio dispõe de um complexo e burocrático sistema recursal. A título meramente exemplificativo remete-se o leitor ao artigo 496 do Código de Processo Civil e ao artigo 574 e seguintes do Código de Processo Penal. Como não poderia deixar de ser, a Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT,…

2- Princípios No processo Civil Brasileiro, é possível se constatar a existência de um sistema recursal, regido por princípios próprios, os quais devem ser cuidadosamente estudados para uma compreensão plena desse citado Sistema. Nunca é demais recordar a conceituação de princípio, sendo magistral aquela da lavra de Celso Antônio Bandeira de Mello: “Princípio é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre…

nos termos da lei, mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular” (BRASIL, 1988, site). A Constituição Federal consagra a democracia participativa como um dos alicerces do Estado democrático de direito no Brasil. Apoiada nesse sistema institucional, a soberania pode ser exercida tanto de forma direta – pelos instrumentos elencados nos incisos – como indireta – pelo sufrágio. O legislador tem buscado disciplinar, sob a égide dessa máxima constitucional, diversos…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxx. xxxxxxxx, devidamente qualificada nos autos do processo de nº xxxxxxxxxx que move contra a COELBA, por seu advogado constituído nos autos, vem, no prazo de lei, interpor RECURSO INOMINADO, requerendo sua admissão nos autos para apreciação pela Colenda Turma Recursal, conforme razões de recurso que seguem em anexo. Declarando-se pobre e não dispondo…

processo. O recurso é ato das partes (sujeitos processuais), do M.P e de um terceiro prejudicado. 22/01/14 Recursos e Outros Meios de Impugnação O sistema de impugnação de decisão judicial é composto dos seguintes instrumentos: 1- Recursos; 2- Ações autônomas de impugnação e 3- Sucedâneos recursais. O ponto em comum das ferramentas que compõem o sistema de impugnação das decisões judicias (os três instrumentos a cima) é que as três provoca o reexame da decisão judicial.…

APELAÇÃO BREVE HISTÓRICO Direito Romano Código anterior Sentença terminativa – agravo de petição Sentença definitiva – apelação Causas de alçada Código Buzaid – 1973 Unificação dos recursos para sentença Princípio da unicidade recursal Fim das causas de alçada (diferenciação dos Juizados Especiais) CONCEITO – “Apelação é o recurso que se interpõe das sentenças dos juízes de primeiro grau de jurisdição para levar a causa ao reexame dos tribunais de segundo grau, visando a obter uma…

quando e como nasceram os recursos. 2) Quando teve inicio a moderna noção de recurso? 3) Hodiernamente, o que é recurso? 4) Quais as principais funções do recurso? 5) O que pode ser objeto de recurso? 6) Qual a finalidade de se inserir em um sistema legal os recursos? 7) O duplo grau sempre esteve inserto nas Constituições brasileiras? 8) O duplo grau de jurisdição, atualmente, é preceito constitucional? 9) Qual a natureza jurídica do recurso? 10) Defina: a. Juízo ad quem b.…

Conceito e Origem Segundo Sidnei Amendoeira Jr., “A fungibilidade recursal implica o recebimento de um recurso (aquele efetivamente interposto) por outro (aquele que o Tribunal entende como adequado ao caso), adaptando-se o procedimento necessário ao seu processamento, como decorrência direta da instrumentalidade das formas e com vistas à redução do formalismo.” . Portanto, pode-se dizer que o princípio da fungibilidade recursal é uma atenuação dos princípios da singularidade e da…

ESPECIAL CÍVEL, POR SE TATAR DE DEMANDA QUE SEGUE RITO ESPECIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PORTANTO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, II, DA LEI 9.099/95. (Recurso Cível Nº 71002426146, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 29/04/2010) Ademais, a narrativa da petição inicial leva a crer que se trata claramente de ação revisional. É que o autor admite a existência do débito, porém discorda do…

o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Há ainda, a divisão dos órgãos do Poder Judiciário em graus de jurisdição, disposta no artigo 92 da referida Constituição. No mesmo sentido, a doutrina corrobora a teoria recursal a partir de elementos fáticos que a justificam: a) O recurso torna a atuação do juiz, de certo modo, vigiada e controlada; b) O recurso é uma alternativa para o inconformismo natural com a derrota em primeira instância; c) A…