RECURSO

1- Conceito de Recurso
“À luz das considerações acima, pode-se conceituar recurso, no direito processual civil brasileiro, como remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial a que se impugna.”1.
O conceito acima apontado deixa claro que:
a) Nem todos os meios de impugnação de decisões judiciais são recursos (exemplos: mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória);
b) Recurso necessariamente é ato da parte (não existe “recurso de ofício” no reexame necessário);
c) O recurso deve ser desdobramento da mesma relação jurídica processual na qual foi proferida a decisão recorrida (o que não significa dizer nos mesmo autos);
Seu objeto é necessariamente uma decisão judicial. Isso por que, como sabido, os despachos são irrecorríveis. Poderão ser objeto e recursos, somente as sentenças e as decisões interlocutórias.
Dissecando o conceito: remédio voluntário: Não abrange o reexame necessário, ainda que por meio deste seja possível a reforma ou anulação da decisão; dentro do mesmo processo: não abrange ação rescisória, ação anulatória (querela nulitatis), habeas corpus, correição parcial, mandado de segurança, suspensão de segurança/liminar/tutelaantecipada, ou a reclamação constitucional2; não admite a formação de outra relação jurídica processual, sendo uma forma de dar início a uma nova fase da mesma relação jurídica; ensejar reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração: dependendo do recurso, a decisão poderá sofrer um desses atos de decisão judicial: os despachos são irrecorríveis, pois não tem carga decisória. Somente podem ser objeto de recurso as sentenças e as decisões interlocutórias.
2- Princípios
No processo Civil Brasileiro, é possível se constatar a existência de um sistema recursal, regido por princípios próprios, os quais devem ser cuidadosamente estudados para uma compreensão plena desse citado Sistema. Nunca é demais recordar