Sistema Recursal

O SISTEMA RECURSAL À LUZ DO PROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL* Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves** André Garcia Leão Reis Valadares*** RESUMO: O presente artigo visa a analisar o projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) no relativo ao sistema recursal, sob a ótica da efetividade e da celeridade do processo judicial. Tal trabalho se propôs haja vista serem os recursos um dos pontos mais criticados no atual código em razão da alegada ausência de sistematicidade. Nesse…

CIVIL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especial Cível e Criminal do Estado do Paraná:…

INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. 1 - Cabe à Turma recursal e não ao Tribunal de Justiça julgar agravo de instrumento tirado de decisão singular do juiz que julga deserta apelação por insuficiência de preparo. 2 - Os juizados especiais e os colegiados recursais respectivos não tem relação de subordinação recursal com os Tribunais de Justiça. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Segundo Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis…

que impõe aos contraentes modelos de conduta que consoem aos postulados do sistema legal que rege as relações de consumo. O dano moral, pois, deriva do próprio ato ofensivo. 5. Quantificação da indenização que deve ser mantida em R$ 1.500,00. 6. No que se refere à data inicial dos juros moratórios, tenho que deve ser mantida a incidência a partir da data da citação, pois de acordo com os parâmetros das Turmas Recursais. 7. No que tange a alegação da impossibilidade do cumprimento da obrigação

pessoa, o que não importa em dizer que a decisão do relator deve ser irrecorrível. Isso porque, obrigatoriamente, deve existir previsão de recurso cabível em face de decisão monocrática do relator, sob pena de tal dispositivo ser inconstitucional. No sistema processual brasileiro, a interposição do agravo interno era expressamente o meio adequado de acesso ao órgão colegiado, quando o relator proferia decisões monocráticas. Contudo, ao vedar o cabimento do agravo interno na hipótese de…

EXMO. SR. DR. JUIZ RELATOR DA 9ª TURMA RECURSAL DE BELO HORIZONTE-MINAS GERAIS AUTOS Nº.: 9064618.66.2012.813.0024 xxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe que move em face de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A e outros vem, respeitosamente perante esta Egrégia Turma Recursal, por intermédio de sua procuradora, interpor tempestivamente EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base nos artigos 535, inciso I e II do CPC e artigo 49 da Lei…

processual nova: continuarão eles a serem regidos pela lei velha, que vigorava no seu início, ou passarão a ter o seu curso regido pela lei nova? Para resolver o problema, pode se cogitar de três sistemas: (1) o da unidade processual, (2) o das fases processuais, (3) o do isolamento dos atos processuais(8). Pelo sistema da unidade processual, uma única lei deve reger todo o processo. No caso, a lei velha continuará ultra-ativa. A solução oposta, de regência pela lei nova, implicaria a…

processo e a consequente reforma da sentença recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Espera deferimento. RAZÕES DO RECURSO INONIMADO PROC. Número: AÇÃO: APELANTE: APELADA: Egrégio Colégio Recursal do Estado de São Paulo EMÉRITOS JULGADORES Preliminarmente. Imposição do preparo – Motivos notórios – Cerceamento de defesa Com todo o nosso respeito, o magistrado “a quo” indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e ao…

ITINERANTES. NOS ESTADOS UNIDOS, EM 1934, SURGIA A POOR MAN’S COURT, COM A FINALIDADE DE JULGAR CAUSAS DE REDUZIDO VALOR ECONÔMICO, DE ATÉ CINQÜENTA DÓLARES. COM O TEMPO HOUVE A AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE PEQUENAS CAUSAS (SMALL CLAIMS). COMO O SISTEMA AMERICANO POSSIBILITA QUE CADA ESTADO FEDERADO LEGISLE SOBRE PROCESSO, HOJE O TRIBUNAL, DESIGNADO COMMON MAN’S COURT OU SIMPLESMENTE SMALL CLAIMS COURT, TEM COMPETÊNCIA MAIOR OU MENOR, DEPENDENDO DO ESTADO, NORMALMENTE ENTRE CINCO E…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos da justiça comum e integrantes do Sistema dos Juizados Especiais, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais…