Sistema Recursal

2.3. Legitimidade recursal; 2.4. Recurso adesivo; 2.5. Desistência do recurso; 2.6. Renúncia do recurso; 2.7. Classificação da renúncia (tácita e expressa); 2.8. Irrecorribilidade dos despachos; 2.9. Amplitude objetiva do recurso; 2.10. Contagem do prazo recursal; 2.11. Suspensão do prazo recursal; 2.12. Extensão subjetiva dos recursos; 2.13. Baixa dos autos à instância de origem; 2.14. Preparo e deserção; 2.15. Efeito substitutivo do recurso; 2.16. Sucumbência em grau recursal; 3.…

professor Mestre Luis Gustavo Andrade Madeira por proporcionar a livre expressão, pelos seus ensinamentos e, finalmente, à minha família que me incentivou nesta tarefa tão gratificante. RESUMO O sistema processual civil brasileiro tem buscado continuamente a celeridade e a efetividade jurisdicional, principalmente nos últimos anos. A dilatação dos poderes do relator em grau de recurso tem sido apenas uma das maneiras utilizadas…

mínimo legal vigente na data do ajuizamento da ação, não estarão sujeitas à interposição de recurso ordinário, salvo se versar sobre matéria constitucional. • A jurisprudência tem posicionamento no sentido que o elemento que restringe o acesso à via recursal constitui o valor da causa, pouco importando para este efeito o valor da condenação. • Havendo a formação de litisconsórcio, não haverá fracionamento do valor da causa para efeitos de fixação da alçada. B) TAXATIVIDADE DOS…

por este douto Juiz, interpor o presente RECURSO INOMINADO, fazendo-o com supedâneo no artigo 41 da Lei nº 9.099/95, requerendo seu recebimento e remessa à Turma Recursal. Nesses termos, pede e espera deferimento. Palmas/TO, 16 de março de 2015. Mateus Rossi Raposo OAB/TO 2.978 Nathalia Canhedo OAB/TO 5.010 EGRÉGIA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO ESTADO DO TOCANTINS Recorrente: Elis Regina Soares Carvalho Frias Recorrido : Azul Linhas Aéreas Brasileira S.A. "Já falei em

INTRODUÇÃO No volume anterior já se encarregou dos princípios fundamentais do processo civil. O mesmo dito a respeito se aplica aos princípios do direito recursal. Entre os primeiros fala-se em duplo grau de jurisdição, que se liga intimamente com os recursos. Ainda que não esteja previsto expressamente na Constituição Federal, resulta do sistema, como corolário da regra de que cabe recurso das decisões judiciais, normalmente julgado por um órgão distinto ao que proferido a decisão. …

próprio. Recebendo o recurso, o juiz analisará se estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Se entender que foram cumpridos, remete os autos para o órgão de grau superior. No entanto, se entender que não foram cumpridos os pressupostos recursais, o juiz indefere o processamento do recurso. Se a parte que já estava inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, imagina agora, com o despacho que denegou seguimento ao recurso. Nesta situação, o Agravo de Instrumento é o…

de admissibilidade recursais. Os pressupostos de admissibilidade recursal são: Cabimento (existência no sistema recursal do tipo de recurso que se pretende utilizar), Adequação (recurso deve ser adequado a decisão que se pretende impugnar), Tempestividade (interposto no prazo estabelecido em lei), Regularidade procedimental (recurso deve observar as formalidades procedimentais exigidas), Inexistência de fato impeditivo ou extintivo (deserção: extinção do procedimento recursal;…

Tecnologia da Informação DITEC/Gerência de Sistemas – Manual do Usuário [1] I. SUMÁRIO 1. A CONSULTA PROCESSUAL UNIFICADA 2. REALIZANDO CONSULTAS 2.1 CONSULTA POR NUMERO DE PROCESSO 2.2 CONSULTA POR OAB 2.3 CONSULTA POR NOME DA PARTE 3. NAVEGAÇÃO E FILTRAGEM DE RESULTADOS 4. FORMULÁRIO DE DÚVIAS CRÍTICAS E/OU SUGESTÕES 3 4 5 6 7 9 11 DITEC/Gerência de Sistemas – Manual do Usuário [2] 1. A CONSULTA PROCESSUAL UNIFICADA É um sistema de consulta de processos de forma…

- conhecimento da legislação pertinente e competências a fim de possibilitar o correto ajuizamento da ação - no juizado especial ou na JF; - operação de sistema que possibilite um pré-cálculo do valor da ação; -fornecimento de lista de documentos e conferência de sua apresentação; - preenchimento do formulário de peticionamento no sistema ; - disponibilização do formulário na Internet. Petição inicial Agendamento da Audiência de Conciliação Autuação e distribuição…

Trabalhista”, da Caixa Econômica Federal, e não da “Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP”. Nesse sentido, a Súmula 426 desta Corte dispõe o seguinte, in verbis: “DEPÓSITO RECURSAL. UTILIZAÇÃO DA GUIA GFIP. OBRIGATORIEDADE. Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4.º e 5.º do art. 899 da CLT, admitido o depósito…