Sistema Recursal

Encontro – Campo Grande/MS). ENUNCIADO 61 - (CANCELADO em razão da redação do ENUNCIADO 76 – XIII Encontro/MS) ENUNCIADO 62 - Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais. ENUNCIADO 63 - Contra decisões das Turmas Recursais são cabíveis somente os embargos declaratórios e o Recurso Extraordinário. ENUNCIADO 64 - (CANCELADO no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ)…

UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL CURSO DE DIREITO “TURMA ESPECIAL DE DIREITO BARRO BRANCO” Nícolas Falconi Pani A (in)constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho São Paulo 2011 Nome Completo do Autor A (in)constitucionalidade do depósito recursal na Justiça do Trabalho Trabalho de Conclusão de Curso apresentado na UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL como requisito parcial à obtenção do grau Bacharel em Direito.…

Afinal, especialmente ao advogado, desconhecer as diferenças que motivam a interposição de um ou outro meio recursal pode acarretar graves consequências: a preclusão de questão processual -que, a depender da sua relevância, pode fulminar as chances de sucesso da parte naquele processo -ou o trânsito em julgado da sentença. Salvo hipóteses em que reconhecida a fungibilidade recursal, 2 a utilização de recurso inadequado importa o seu não conhecimento, por faltar-lhe requisito de admissibilidade

....................................... 03 1.3 Espécies.......................................................................... 03 1.4 Juízo de admissibilidade e juízo de mérito............................ 03 1.5 Princípios inspiradores do sistema recursal brasileiro.............. 04 1.5.1 Princípio da correspondência...................................... 04 1.5.2 Principio da taxatividade........................................... 05 1.5.3 Principio da unicidade...............................

mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo" .

O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO. 2. A PRINCIPAL PROBLEMÁTICA DO ATUAL SISTEMA. 3. ALTERAÇÕES AO SISTEMA RECURSAL VIGENTE. 4. PONTOS POSITIVOS DA REFORMA DO CPC. 5. PONTOS NEGATIVOS DA REFORMA DO CPC. 6. DAS ALTERAÇÕES DOS RECURSOS EM ESPÉCIE. 6.1 Da Apelação. 6.2. Do Agravo de Instrumento. 6.3. Do Agravo Interno. 6.4. Dos Embargos de Declaração. 6.5. Dos Recursos especiais e extraordinários. 6. 6. Dos Agravos extraordinários. 6. 7. Dos…

aula: Nesta aula, serão analisados alguns princípios recursais, os requisitos de admissibilidade dos recursos, tanto intrínsecos quanto extrínsecos, e o juízo exercido a respeito dos mesmos, além de uma introdução sobre os efeitos dos recursos e o mérito recursal. A partir destes conceitos, os alunos serão instigados a aferir as suas evidentes conseqüências práticas , e como estrategicamente eles se inter-relacionam e são manuseados no sistema jurídico. O objetivo deste…

05/02/2015 Enunciados das Turmas Recursais ­ Enunciados das Turmas Recursais Imprimir 1­ TELEFONIA Enunciado N.º 1.1­ Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral. Enunciado N.º 1.2­ Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não…

mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para a sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico…

Introdução ao estudo dos recursos Dada a natureza conflitante do ser humano em sociedade, poucos reagem passivamente a situações adversas aos seus próprios interesses. Assim, mesmo no sistema judiciário, criado justamente para dirimir tais conflitos, o inconformismo é inevitável, ensejando um direito à rediscussão da matéria. Trata-se do direito natural à reanálise do litígio: o recurso, em nosso ordenamento jurídico. O direito de recorrer é um desdobramento dos atos processuais, cuja