Sistema Recursal

cabível reclamação no STJ contra decisão de Turma Recursal Quais são as Leis que regem os Juizados Especiais? Lei n. 9.099/95 Juizados Especiais Cíveis e Criminais estaduais. Lei n. 10.259/2001 Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Lei n. 12.153/2009 Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Quem julga as causas e os recursos no sistema dos Juizados? As causas são…

SUCEDÂNEOS RECURSAIS Belo Horizonte 2013 1 RESUMO Este estudo tem como objetivo esclarecer o conceito de sucedâneos recursais, para que são usados e como podem ser usados no caso de não cabimento de Recursos. Palavras-chave: Recursos. Sucedâneos Recursais. 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Conceito --------------------------------------------------------------------------------------------- 04 Sucedâneos Recursais internos --------------------------------------------------------------- 04

1 JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS RECURSOS CIVEIS BOLETIM Nº 98 A 100 ABANDONO PROCESSUAL – DILIGÊNCIA DETERMINADA – INÉRCIA DA PARTE – EXTINÇÃO DO FEITO .................................................................................................................5 AÇÃO CAUTELAR – SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS – PROCESSO EXTINTO...... 5 AÇÃO DE COBRANÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS................................................... 6 ACIDENTE DE TRÂNSITO – PROVAS – NÃO DEMONSTRAÇÃO…

QUAL A COMPETÊNCIA PARA APRECIAR HC IMPETRADO CONTRA ATO DE JUIZ DE TURMA RECURSAL? Inicialmente, cabe destacar que cabe ao STF julgar, originariamente, o HC, sendo paciente o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros, o Procurador-Geral da República, os Ministros de Estado, os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, os membros os Tribunais Superiores, os dos Tribunais de Contas da União e os chefes de missão…

nas hipóteses previstas no art. 102, III da CF/88. Há uma polêmica sobre a adoção pelo JEC Estadual da regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, não havendo nenhuma previsão do agravo de instrumento, muito embora algumas Turmas recursais venham o admitindo, principalmente no caso de tutelas de urgência. Nos Juizados Especiais Federais (lei 10.259/2001), ao qual se aplica subsidiariamente a lei nº 9099/95 (adotando-se os mesmos recursos ali previstos), por sua vez,…

honorários dos profissionais liberais, salvo o disposto em legislação especial. Na esfera Federal, os juizados cíveis conciliam e julgam as causas da Justiça Federal até o limite de 60 salários mínimos. Recursos Cabíveis: Podemos afirmar que o sistema da Lei 9.099/95 prevê apenas três tipos de recursos: o recurso inominado – artigo 41 – também chamado por muitos doutrinadores de recurso de apelação; os embargos de declaração – artigo 48 – que para alguns autores, não possui…

sentença exarada às Fls., contra esta, com fulcro no art. 41 e seguintes da Lei n.º 9.099/95, tempestivamente, interpor: RECURSO INOMINADO Requerendo a Vossa Excelência que o receba em seus regulares efeitos e remeta para uma das Colendas Turmas Recursais da comarca de João Pessoa - PB, para que outro julgamento seja proferido na forma das RAZÕES anexas, por ser de Direito e lídima JUSTIÇA. Concomitantemente, requer sejam conferidos os benefícios da justiça gratuita conforme formulado…

brasileiras que apresentavam divergências quanto ao tratamento conferido à recursividade, uma clara demonstração da existência de correntes antagônicas a esse respeito. Assim, surge a questão basilar deste artigo: até que ponto a lei brasileira e o sistema jurídico pátrio devem permitir a interposição de recursos nos processos propostos pelos cidadãos? Sendo admitida a natureza constitucional do duplo grau de jurisdição, deve-se garantir ao máximo o direito a recorrer das decisões…

Admissibilidade recursal No Processo Civil existem os requisitos genéricos e intrínsecos. A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos, concernentes à própria existência do poder de recorrer, e extrínsecos, que são relativos ao modo de exercê-lo. Em suma, os requisitos de admissibilidade dos recursos podem ser classificados em pressupostos intrínsecos e pressupostos extrínsecos. Os requisitos genéricos são: 1. Intrínsecos (condições recursais):…

Mauro Luís Boschetti* Pressupostos recursais da apelação cível Resumo: Este artigo trata da análise dos pressupostos recursais da apelação cível, também conhecidos por requisitos de admissibilidade dos recursos. A pesquisa foi dividida no estudo dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, contidos na Teoria Geral dos Recursos, aplicáveis à apelação cível. Também se procurou situar o momento processual no qual ocorre a análise de tais pressupostos, bem como algumas questões pontuais