Sigilo Bancario Direito Economico

III Congresso Internacional de Direito Direito Constitucional Econômico APLICABILIDADE SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA HERMENÊUTICA NA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DA CADERNETA DE POUPANÇA. Eduardo Luis Sampaio Valle155, Leonardo Locks Stein156 Apresentado no III Congresso Internacional de Direito Direito Constitucional Econômico RESUMO: O presente estudo além de demonstrar o panorama atual da aplicabilidade dos atuais dispositivos previstos em lei para tornar efetiva a…

desproporcional de uma dívida bancária é de conhecimento comum. A maioria das pessoas tem conhecimento ou até mesmo uma experiência pessoal de tal situação. Quem não conhece alguém, ou mesmo teve a experiência de haver contraído um empréstimo bancário que tornou-se insuportável, impagável, enfim um castigo eterno? A fonte de tal castigo tem uma explicação técnica. Os bancos, em seus contratos de empréstimos, utilizam a “Tabela Price” para caracterizar prestações de iguais…

contexto do Direito das Obrigações, temos o estudo dos Contratos em geral e no caso do Direito Empresarial, dos Contratos Empresariais e Bancários, sob o enfoque dos Princípios norteadores dos contratos prestigiados pelo CC de 2002, das legislações especificas e da análise do CDC, como instrumento legal de prevenção e defesa contra os abusos, vícios ou distorções legais na elaboração destes negócios jurídicos. RELEVÂNCIA Os Contratos Empresariais e Bancários enfatizam os conceitos de…

DIREITO A PRIVACIDADE E MEIOS ELETRÔNICOS1 Carlos Alexandre Peres2 Dário José Bedin Fabiana Barbosa Habitzreuter Flávia Cardoso Gonçalves Júlia de Souza Lopes Basso Regiane Oliveira RESUMO FLÁVIA O intuito deste estudo é tratar de forma genérica, o direito a privacidade relacionando-o com as atuais questões de disponibilização de dados em meios eletrônicos. Primeiramente, definiu-se a privacidade e a intimidade com base nas definições de doutrinadores que abordam com maestria a…

Inspetores Fiscais do Departamento de Rendas Mobiliárias, da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico”. A Lei n.º 10.593/02 dispõe em seu art. 6º, que é atribuição privativa do Auditor-Fiscal da Receita Federal, executar procedimentos de fiscalização, relativamente aos tributos por ela administrados. Ao se utilizar dessa fiscalização o poder público deve respeitar os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, sendo vedada, por exemplo, qualquer divulgação a…

pertinente, os casos de incompatibilidade dos deputados e senadores. Referidas incompatibilidades são aplicadas aos legislativos estadual, distrital e municipal? Justifique as suas respostas. As chamadas “Incompatibilidades” parlamentares situam-se, no Direito constitucional, num quadro de Institutos mais amplo que inclui também as “Imunidades” e as “Inelegibilidades”, não se entrelaçando, igualmente, com a chamada “Desincompatibilização” para os fins de nova eleição. “As imunidades…

consultas; •Arrecadação – previsão da receita, aperfeiçoamento das técnicas de arrecadação, controle de lançamentos de créditos tributários, controle dos agentes arrecadadores e cobrança administrativa; • Informações econômico-fiscais – programação, registro e armazenamento de informações econômico-fiscais, controle dos cadastros de contribuintes e controle de documentos fiscais. Esse macro funções, em uma visão sistêmica, se inter-relacionam. Sua viabilidade, portanto, reside no…

lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores é uma prática criminosa utilizada para transformar recursos de origem ilegal em ativos aparentemente lícitos. Ela ocorre por meio de transações que objetivam eliminar ou dificultar o rastreamento da origem ilegal desses recursos, permitindo que esses sejam utilizados sem comprometer os criminosos. É crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores ocultar ou…

FACULDADES OPET Bacharelado em Ciências Contábeis ------------------------------------------------- Direitos e Garantias Fundamentais CURITIBA 2013 Cynthia Guibor Darlan Larissa ------------------------------------------------- Direitos e Garantias Fundamentais “Trabalho de definição de conceito de direitos e garantias fundamentais, Bimestal, para a certificação do 1° A semestre do curso de Bacharelado de Ciências Contábeis das Faculdades Opet.” Professora…

evasão de divisas. Quanto maior a carga fiscal de um pais maior o interesse das pessoas em procurar fazer investimentos em paraísos fiscais, sendo atraídos por benefícios como: isenções fiscais ou impostos reduzidos sobre os rendimentos, moeda forte, sigilo e privacidade nos negócios, segurança, estabilidade econômica e politica, acesso a financiamentos internacionais a juros baixos, entre outras. Podendo assim através das entidades offshore o empresário fazer um melhor planejamento…