Sigilo comercial e suas repercurções tributárias e comerciais

SIGILO COMERCIAL E SUAS REPERCURÇÕES TRIBUTÁRIAS E COMERCIAIS INTRODUÇÃO As atividades de comércio surgiram da necessidade das pessoas em obterem produtos diversos daqueles que podiam produzir, inicialmente com o sistema de troca conhecido como escambo. Na idade média surgiram as feiras e a atividade passou a ter caráter de comércio, tendo de forma essencial contribuído para o fortalecimento de uma classe social em oposição ao feudalismo, fomentando e as atividades comerciais e gerando riquezas. É a atividade empresarial, através da circulação de capital, que evita a má distribuição de renda e a carência material dos povos. A movimentação da economia causada pelo comércio garante o trabalho e o desenvolvimento social, possibilitando que o Estado, através dos impostos, faça a arrecadação necessária para a sua manutenção, revertendo-se em tese em favor dos cidadãos. É através do trabalho que as pessoas tem acesso aos bens de consumo e serviços, tais como, saúde, educação, transporte entre outros. Pois bem, juntamente com todos esses benefícios do comércio, também aparecem alguns problemas, especialmente quanto aos empresários e as empresas, que devem observar os trâmites legais, para a sua criação e inscrição junto ao órgão competente, mais precisamente na Junta Comercial. Através da inscrição da empresa na junta Comercial, esta adquire personalidade jurídica, resultando daí algumas garantias, bem como deveres, como, por exemplo, a devida escrituração dos livros…

LIVROS EMPRESARIAIS OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS: Quando tratamos das obrigações comuns a todos empresários estamos tratando da regra geral, ou seja, todos empresários e sociedades empresárias que não estiverem excetuadas por força de lei. Assim temos que existem três obrigações gerais a todos empresários que são: Inscrever-se junto ao órgão de registro competente, Juntas Comerciais Manter regular a escrituração mercantil, através da feitura dos livros empresariais.…

FISCALIZAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS. LIVROS EMPRESARIAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ILEGALIDADE. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS PROFISSIONAIS. Os livros empresariais estão acobertados pelo sigilo que resguarda as informações, razão porque o Conselho Regional de Contabilidade há de observar a garantia da privacidade e o sigilo profissional ao querer exercer a fiscalização dos contadores por meio dos livros e documentos de seus…

DA EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS COMERCIAIS. Os livros comerciais, em tese, gozam da proteção do princípio do sigilo, cujo perfil legal encontra‑se no art. 1.190 do CC. A exibição de livros empresariais em juízo, por esta razão, não pode ser feita por simples vontade das partes ou por decisão do juiz, senão em determinadas hipóteses da lei. Em primeiro lugar, deve‑se distinguir a exibição parcial da exibição total. Aquela se destina a garantir o princípio do…

LIVROS EMPRESARIAIS DEFINIÇÃO O Código Comercial (Lei n. 556, de 25-6-1850) estabelecia que, entre as obrigações comuns a todos os comerciantes, encontravam-se: (a) “seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração e ter os livros para esse fim necessários”; e (b) “conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis pertencentes ao giro de seu comércio, enquanto não prescreverem as ações que lhes possam ser relativas. Essa determinação veio…

Livros Empresariais O empresário possui três importantes obrigações: - Registro da empresa - Escriturar livros comerciais - Levantar balanços anuais O descumprimento de qualquer destas obrigações, poderá gerar consequências de caráter sancionador. Em virtude de tal relevância, trataremos neste artigo sobre uma dessas obrigações: a escrituração dos livros comerciais. 1. Escrituração O…

relevantes o qual é usado pelo empresário na administração do negócio e pelas autoridades na fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas pela empresa. O contexto tecnológico atual recomenda que o vocábulo “livro” deva receber novo significado, designando não apenas livros em papel, mas todos os “instrumentos de escrituração”. Há livros obrigatórios, de caráter geral e especial, e livros facultativos. A lei brasileira estabelece o conteúdo dos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 LIVROS COMERCIAIS 4 1. OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS 4 2. ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS: 5 3. REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 6 4. CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 7 5. EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS: 8 6. BALANÇOS ANUAIS: 9 NOME EMPRESARIAL 10 1. NATUREZA E ESPÉCIE 10 2. FORMAÇÃO E REGISTRO DO NOME EMPRESARIAL 11 3. ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL: 13 4. PROTEÇÃO AO…

probatória dos Livros Empresariais 1ª) Escrituração contábil, ou seja, os livros empresariais. Manter em ordem os livros empresariais, a escrituração. A obrigação está prevista no artigo 1179 do novo CC. Podemos falar sobre livros empresariais é que nós adotamos o sistema francês, extremamente rígido no controle dos livros comerciais. Pelo nosso sistema, a lei diz quais são os livros obrigatórios e mais, dita a forma de escrituração desses livros. Uma observação que se tem que fazer…

LIVROS COMERCIAIS 1. INTRODUÇÃO O Código Comercial e o Código Civil Brasileiro estabelece as obrigações a serem cumpridas por todos os comerciantes. Entre estas obrigações estão os Livros Comerciais, assunto que é tema central deste trabalho, tendo como principais tópicos as: “OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS”; “ ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS”; “REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO”; “ CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO”; “ EXIBIÇÃO JUDICIAL E…