Sigilo bancario e fiscal

Sigilo Bancario e Fiscal A questão do sigilo bancário e fiscal não é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Aliás, o próprio sigilo, seja fiscal, bancário ou qualquer outra espécie de sigilo, é uma questão extremamente delicada. É evidente que o sigilo tem como máxime proteger uma parte, de forma que seus dados e suas informações não sejam transmitidos a outras pessoas sem o seu consentimento, de modo a não lhe gerar transtornos e constrangimentos. Por outro lado, muitas vezes em prol de um “bem maior”, ou seja, em favor da coletividade, este direito individual é relativizado e ocorre o que se chama de quebra de sigilo. O sigilo, de uma forma genérica, está assegurado pela Constituição Federal de 1988, mais especificamente no artigo 5º, inciso XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." O CTN - Código Tributário Nacional ao tratar de um dos deveres da Administração Pública, qual seja, o de fiscalização, também faz referência ao sigilo, ao dispor em seu artigo 198 que: Art. 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo ou de terceiros

Sigilo Bancario e Fiscal A questão do sigilo bancário e fiscal não é pacífica na doutrina e na jurisprudência. Aliás, o próprio sigilo, seja fiscal, bancário ou qualquer outra espécie de sigilo, é uma questão extremamente delicada. É evidente que o sigilo tem como máxime proteger uma parte, de forma que seus dados e suas informações não sejam transmitidos a outras pessoas sem o seu consentimento, de modo a não lhe gerar transtornos e constrangimentos. Por outro lado, muitas vezes…

DOUTORADO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS Aníbal Antonio Aguilar Becerra Paraíso Fiscal e o Sigilo Bancário BUENOS AIRES/ ARGENTINA 2012 Aníbal Antonio Aguilar Becerra Paraíso Fiscal e o Sigilo Bancário Pesquisa apresentada ao Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidad Católica de…

SIGILO FISCAL E HABEAS DATA O habeas data é, dentre tantas, opção para efetivação dos direitos constitucionais de um cidadão. Trata-se, nas linhas do artigo 5º, LXXII, meio para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público (alínea a); ou para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo (alínea b); Em…

M.S.F.JR | | |QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO por autoridade fiscal - l.c. 105/2001 e o debate sobre sua constitucionalidade | | | | | |MONOGRAFIA APRESENTADA COMO REQUISITO PARCIAL PARA A CONCLUSÃO E | | …

A quebra do sigilo bancário e fiscal O sigilo bancário e fiscal está relacionado ao nosso direito de privacidade,da intimidade do nosso nome e reputação é um direito nosso previsto na constituição e que deve ser observado em regra geral e que deve manter a privacidade das pessoas Ex: a movimentação bancaria ela faz parte da nossa privacidade e temos que preservar e reconhecer que esse e direito é fundamental e muito importante, art.5 da constituição... Embora o direito a privacidade e ao…

1323050201 TRABALHO 2ª UNIDADE DIREITO TRIBUTÁRIO CAMPINA GRANDE 2015 TRABALHO 2ª Unidade 1. Fale sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário e cite uma jurisprudência. A polêmica sobre o sigilo bancário é antiga na doutrina jurídica e, de igual modo no âmbito da jurisprudência, a matéria sempre despertou discussão, principalmente no STF. Antes da vigência da Lei Complementar nº 105/2001, enquanto estava em vigor a Lei nº 4.595/64, o entendimento…

Possibilidade de quebra do sigilo bancário e/ou fiscal diretamente pela autoridade administrativa. Questão atualíssima, a despeito de quase dez anos de discussões, concerne à possibilidade ou não de quebra de sigilo bancário por agentes fiscais tributários, sem autorização judicial, desde que no curso de procedimento administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, visando a apuração de tributos eventualmente não recolhidos pelos contribuintes. Convém ressaltar, como…

SIGILO BANCÁRIO Atualmente o sigilo bancário compreende-se como um dever jurídico imposto às instituições bancárias, não divulgando informações de movimentações financeiras dos seus clientes. Com o intuito de garantir a segurança jurídica e social, bem como a estabilidade econômica, o Estado tutelou este procedimento. Evidentemente, o dever de guardar sigilo sobre as movimentações financeiras, parece ser peculiar à atividade bancária. Observa-se que desde o Direito Romano, os…

Licitude ou ilicitude da quebra de sigilo bancário nos casos de sonegação fiscal. Este trabalho visa fazer uma análise sobre as provas ilícitas, e mais precisamente aquelas referentes à quebra de sigilo bancário/fiscal, demonstrando o porquê de sua inadimissibilidade decorrente da teoria dos frutos da àrvore envenenada. É mister avocar o princípio da proporcionalidade, o qual servirá pra relativizar o tema e definir algumas balizas, Ato contínuo apresentar-se-á o núcleo do trabalho,…