Sigilo Fiscal

FERNANDO SOARES DA ROCHA EXISTE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL? Ensaio apresentado no curso de direito da Faculdade AGES como um dos pré-requisitos para obtenção da nota parcial da disciplina Direito Constitucional I no 2° período (noturno), sob a orientação do professor Andréia Kahmann. Paripiranga Novembro de 2009 Existe sigilo bancário e fiscal? Fernando Soares da Rocha Graduando em Direito pela

querelado: ““... O documento fiscal referido e bem assim o Relatório Fiscal produzido pelo agente fiscal em referência foi solicitado da Administração Fazendária do Município de Porto Velho, pelo fiscal de tributos Marcolino dos Reis, que incontinenti, o repassou para o seu colega ora Outorgante, que ato contínuo, passou a remeter as informações a vários órgãos municipais, vindo assim a quebrar o sigilo fiscal do denunciante. ... A conduta exercida pelos Fiscais de Tributos…

Quebra de Sigilo Bancário por Requisição Administrativa do Fisco A tutela aos direitos e garantias individuais contidos em nossa Carta Magna, mais precisamente os expressos nos incisos X e XII, influem diretamente na interpretação que se dá ao sigilo bancário e a Lei Complementar 105 de 2001. Enquanto parte da doutrina entende que com base nesses princípios os dados bancários dos contribuintes são invioláveis até mesmo pelo Estado, exceto por ordem judicial nos casos de investigação

EXECUÇÃO DA FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA Importante se faz esclarecer que, de acordo com o art. 37, XXII da Carta Magna Brasileira, as administrações tributárias dos entes federativos são atividades essenciais ao Estado, ou seja, somente os agentes fiscais possuem capacidade técnica para realizar fiscalização tributária. Essa exigência impede que cargos comissionados exerçam tais atividades, visando assegurar a segurança, probidade, eficácia e celeridade, vez que os funcionários de…

Módulo IX 1 - DIREITO À INVIOLABILIDADE DAS COMUNICAÇÕES PESSOAIS Este Direito Fundamental está expressamente previsto no inc. XII, do art. 5º, da CF, vejamos: “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” 1.1 – Inviolabilidade da Correspondência e das Comunicações…

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Á LUZ DA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA Francisco Hernane da Silva Jobert Leonardo Parreiras de Assis INTRODUÇÃO. 1 CONSIDERAÇÕES GERAIS: HISTÓRICO, CONCEITO E TEORIAS. 2 SIGILO BANCÁRIO COMO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL. 3 POSSIBILIDADES DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. 3.1 4 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO QUE DEFERE O PEDIDO. 5 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO COMO MEIO DE PROVA E AS PROVAS…

| | |SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL | SOLICITAÇÃO DE PESQUISA DE SITUAÇÃO FISCAL E CADASTRAL – RFB e RELATÓRIO DE RESTRIÇÕES DE TRIBUTOS PREVIDENCIÁRIOS | | | | |CNPJ/CPF/Nº

por parte da …………………….. Ocorre porém, que para chegar as conclusões contidas no processo administrativo, os agentes públicos desta Instituição, ao arrepio do artigo 5º, X, XII e LVI da Constituição Federal e da Lei 4.595/64, art. 38, “quebraram” o sigilo bancário dos Pacientes e dos outros acusados, sem qualquer respaldo legal. Fato contínuo, as peças do processo administrativo foram remetidas, conforme fls. … da ação penal, ao Ministério Público Federal, e este, através de seu…

Paulo 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de r. decisão (cópia na fl. 82) que, em sede de ação cautelar de exibição proposta pelo Ministério Público, deferiu pedido de medida liminar com o fim de quebrar os sigilos bancário, financeiro e fiscal dos réus (dentre os quais o agravante), a partir de 01.07.1999 até agora. O recurso veio instruído com os documentos de fls. 34/141, que consistem na cópia da petição inicial da mencionada ação cautelar (fls.…

Sigilo Decreto paulista permite quebra de sigilo bancário Foi publicado no Diário Oficial do Estado de SP do dia 15/4 o Decreto 54.240/2009 (v. abaixo), que permite ao governo paulista ter acesso a dados de movimentações bancárias de contribuintes sem precisar de ordem judicial. De acordo com texto, a secretaria da Fazenda poderá requisitar informações de todas as pessoas vinculadas, ainda que indiretamente ao caso ou ao contribuinte investigado, como sócios, administradores, entre outros