Sigilo Fiscal

ASPECTOS RELEVANTES DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E FINANÇAS PÚBLICAS E SUA APLICABILIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Leiliane Freitas Almeida Wenzel∗ Introdução Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças públicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro, visando coibir condutas lesivas que…

________________________________________ I – INTRODUÇÃO A administração tributária constitui-se em um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num…

necessidade de ordem judicial) para as mais diversas formas de sigilo. Repita-se por interpretação da Constituição e não por força de lei específica garantindo a privacidade da ordem judicial. Há portanto dois conceitos de reserva da jurisdição (a) um, mais amplo, impedindo o acesso às liberdades públicas a qualquer autoridade que não seja o juiz, (b) outro, mais estrito, aplicável apenas a CPIs, relativamente a determinados e específicos sigilos. Pag. 350/351 a) A quebra da…

financeiras existentes para que estas informem as movimentações bancarias do autor quebrando, para tanto, seu sigilo bancário. Em regra, o sigilo bancário e fiscal não pode ser quebrado, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, que tem essa garantia expressamente amparada pela Constituição Federal em seu art. 5°, inciso X. Porém, a garantia constitucional acerca do sigilo bancário não pode ser absoluta diante de situações excepcionais como a que versa o presente…

– distinção das operações ilícitas e lícitas envolvendo os chamados paraísos fiscais Como visto, paraíso fiscal refere-se a uma zona econômica, com um regime favorável empresas e pessoas físicas estrangeiras. Nestes locais, a regulamentação fiscal e monetária e mínima muitas vezes até inexistente. Nestes locais, tais facilidades de investimento tais como a proteção da identidade do proprietário do capital e o sigilo bancário absoluto e a baixa carga tributária permitem o incentivo a…

Ao dissertar sobre a matéria, Malagarriga a define como “o sigilo bancário é obrigação de não revelar a terceiros, sem causa justificada, os dados referentes a seus clientes que cheguem a seu conhecimento como conseqüência das relações jurídicas que os vinculam”. Algumas correntes doutrinárias divergem sobre qual dispositivo específico da Constituição daria respaldo ao sigilo bancário. O entendimento predominante do STF diz ser o sigilo bancário respaldado no art. 5º, X, CF/88, na…

de suas etapas (colocação, estratificação e integração), os pontos sensíveis, as técnicas utilizadas em instituições financeiras (bancos e instituições não bancárias) e empresas não financeiras. E, por fim, descrições do significado dos paraísos fiscais, “offshores” ou “offshore companies”. No segundo capítulo será destacada a contribuição da Convenção de Viena para a legislação brasileira, bem como os frutos surgidos através da edição da Lei nº 9613/98 e a consequente criação do COAF…

República Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 10 DE JANEIRO DE 2001. | Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1o São consideradas instituições…

ELISÃO FISCAL É dever de todo administrador maximizar os lucros e minimizar as perdas. Por essa razão, o planejamento tributário é um instrumento tão necessário de gestão de negócios, quanto qualquer outro planejamento, seja de marketing, de vendas, de qualificação de pessoal, de comércio exterior etc. O planejamento tributário divide-se em duas fases: a primeira, antes da ocorrência do fato gerador, conhecida como elisão fiscal. A elisão fiscal é articulada com base em um…

APELAÇÃO Colenda Corte Eméritos julgadores PRELIMINARMENTE DA NULIDADE PROCESSUAL Primeiramente, há nulidade processual, visto que as partes não foram intimadas da decisão de fls 60 de 26/02/2011, onde o Juiz determinou a quebra do sigilo fiscal de 2010 e também determinou que fosse dada vista as partes para requererem o que entenderem. No processo consta na página 60 (verso) certidão que o despacho foi publicado no Diário Oficial em 03/02/2011, porém conforme…