Sigilo Fiscal

..............21 I - Introdução Entende-se Administração Tributária como um conjunto de ações, integradas e complementares entre si, que visam garantir o cumprimento pela sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Tais atividades sustentam-se na normatização da legislação tributária, num conjunto integrado de…

declarada ou agressão armada estrangeira (art. 137, II). SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E COMUNICAÇÕES (ART. 5º, XII) “É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.” Vejamos: • Sigilo de correspondência: como regra, o sigilo de correspondência é inviolável, salvo nas…

Paraiso Fiscal É considerado paraíso fiscal qualquer país que não tribute a renda, ou que tenha tributos sobre a renda inferiores a 20% (segundo as regras brasileiras). Porém, ao contrário do que pode parecer, os paraísos fiscais podem ser utilizados de forma lícita. O contribuinte tem o direito de procurar formas legais de diminuir a carga tributária, assim como esses países chamados de paraísos fiscais tem o direito de estruturar sua economia de tal modo a atrair o capital…

países do G20 concordaram em acabar com os paraísos fiscais, uma das medidas tomadas no sentido de reestruturar a arquitetura financeira internacional. Na ocasião, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) divulgou uma lista "branca", uma "cinza" e uma "negra", com a classificação dos países de acordo com o grau de implementação dos padrões da OCDE relativos a impostos de renda e de patrimônio. O que se denomina paraíso fiscal é um pequeno país ou região com…

Associados 4 Sigilo Bancário 6 Para que serve o sigilo bancário? 7 Até que ponto é o sigilo bancário é necessário ou é desnecessário? 9 Agentes 11 Pessoas politicamente expostas 12 Pessoas politicamente expostas (cont.) 13 O dinheiro envenenado vai correr por onde? 14 Crítica 15 Bibliografia 17 Introdução Na minha síntese crítica abordarei um tema bastante atual que é o branqueamento de capitais que por sua vez está associado ao financiamento do terrorismo, além disso abordarei a…

RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIÃO FISCAL PAUTA TEMÁTICA PAUTA: P.15 "DIREITOS FUNDAMENTAISTEMA: "DIREITO À PRIVACIDADESUB-TEMA: "CPI - SIGILO FISCAL, TELEFÔNICO E BANCÁRIOOUTRAS INFORMACOES: TEMA DO PROCESSO 1. TEMA. 1. Trata-se de ação cível originária que visa compelir a Chefe da Superintendência Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal a fornecer à Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução ALERJ nº 433/08 informações protegidas por sigilo fiscal conforme o…

IZUMINO DE SÃO PAULO Ouvir o texto Cruzamento feito pela Folha entre a chamada "lista da propina" com dados oficiais da Prefeitura de São Paulo reforçam a suspeita de pagamento de propina por empresas a auditores fiscais que formavam a máfia do ISS. A planilha encontrada com o fiscal Luís Alexandre de Magalhães, delator do esquema, registra o valor do imposto efetivamente pago em cada construção, depois de aplicado o "desconto" dado pelos auditores investigados em troca de…

calado. Sigilo Bancário e Fiscal - De acordo com o TJ de São Paulo = a partir do momento que se esbarra em um interesse público social o sigilo bancário pode ser limitado. Sigilo Telefônico - Principio da reserva de jurisdição - Somente ligações já realizadas com a data, o numero discado e o tempo de duração Meios de Prova Admitidos em Direito * Depoimento de Autoridade - Não são obrigdas a comparecer - Não existe condição coercitiva - Crime de Responsabilidade…

de sua área de atuação, bem como, deverão atuar de forma integrada. Tendo, inclusive, recursos de impostos vinculados para desempenhar suas atividades (Art. 167, IV, CRF/88) Art. 37, XVIII, CRF/88 - - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; Art. 37,XXII, CRF/88 - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Introdução 1 Paraíso fiscal 2 I. Sistema fiscal globalmente favorável 3 Estabelecimento de residência nestes territórios 5 Tipos de paraísos fiscais 5 Por que constituir os paraísos fiscais 5 Como os paraísos fiscais pode auxiliar pessoas físicas 6 Como um autónomo poderia se beneficiar de paraísos fiscais 6 Como os paraísos fiscais atua no comércio internacional 6 Paraísos fiscais e investimentos internacionais 7 Os usos Legais 7 Os Perigos e usos Ilegais 7 Impacto dos paraísos fiscais…