Sigilo Fiscal

1. Administração Tributária e outros temas - sigilo profissional e informações ao fisco: mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham em com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 1) tabeliães; 2) escrivães e demais serventuários de ofício; 3) bancos; 4) inventariantes e os síndicos e outros; 5) quaisquer outras entidades ou pessoas que a lei designe, em razão de seu cargo, ofício, função,…

Resumo: Bastante comum na prática jurídica é hoje mencionar-se a expressão "sigilo de dados". Porém, muito divergem a Doutrina e a Jurisprudência pátrias a respeito da existência de um "direito fundamental ao sigilo de dados", de matriz constitucional. Neste sentido, tem o presente trabalho o objetivo de realizar uma abordagem do tema, destacando (a) o que se consideram "dados" para fins jurídicos; (b) qual o significado mais adequado, do ponto de vista lógico-hermenêutico, a ser dado à…

o terrorismo fiscalizatório insano confunda meios indiciários com meios incendiários (não se trata apenas de mera semântica)” . Tais considerações preliminares cabem à perfeição ao analisarmos a postura e os métodos utilizados pelos Auditores Fiscais durante o processo fiscalizatório por eles perpetrado. A Reclamante é pessoa jurídica atuando no “Comércio Atacadista – de Refrigerantes”, conforme inscrição junto ao próprio CAD-ICMS/PR, há exatos 12 anos. Durante todo esse período…

competência). Quanto ao valor Administrativo - Valor que um documento possui para a administração produtora do arquivo, na medida em que informa, fundamenta ou aprova seus atos presentes ou futuros. Fiscal - Valor atribuído a documentos ou arquivos para comprovação de operações financeiras ou fiscais. Informativo - Valor que um documento possui pelas informações nele contidas, independente de seu valor probatório. Legal - Valor processual que um documento possui perante a lei para…

(colocação, ocultação e integração), verificando-se as técnicas mais comuns utilizadas pelos criminosos. Dentro desse contexto, ressalta-se no presente trabalho a importância dos paraísos fiscais ou centros offshore que acabam por facilitar a lavagem de dinheiro em virtude do rígido sigilo bancário, fiscal e comercial por estes apresentado. Neste sentido, verifica-se que devido à transnacionalidade deste crime, é imprescindível uma união internacional para combatê-lo. Logo,…

de fazer alguma coisa a não ser em virtude da lei Sigilo comercial Art 195, CTN x Arts. 17, 18 e 19 do Código Comercial • - prevalece entre os particulares mas não contra a fazenda STF – Recentemente negou o direito da Administração Pública penetrar no estabelecimento do comerciante e ter acesso a seus livros e documentos sem o consentimento deste. Art. 195, CTN – vistoriar livros ou documentos obrigatórios ou não. Ex: fiscal vê livro caixa. Obs: lançamento por…

O DEVER DE SIGILO DO ADVOGADO E A NOVA LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO ROGÉRIO TADEU ROMANO Procurador Regional da República aposentado O crime em discussão, de lavagem de dinheiro, exige a interação entre 3(três) subsistemas: o de prevenção, composto pelos denominados ¨sujeitos obrigados¨ e pelos órgãos de inteligência financeira, especialmente o Conselho de Atividades Financeiras(COAF); o de repressão ou persecução, integrado pelo Ministério Público e pela Polícia; e o de…

sociedade da legislação tributária e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na arrecadação dos tributos. Ela é feita por pessoas as quais a legislação atribui a competência para tanto, em caráter geral ou especificamente em função do tributo de que se tratar. É o procedimento tendente a verificação de que as obrigações de natureza fiscal foram cumpridas, a utilização das medidas…

COMPANHIAS OFF-SHORE Sergio Polak - www.polakconsult.com Quanto maior a carga fiscal existente em certos países, maior é o interesse de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, atraídos por inúmeros fatores, tais como: moedas fortes, estabilidade econômica e política, isenções fiscais ou impostos reduzidos sobre os rendimentos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, liberdade de câmbio, economia de custos administrativos e eventual acesso a determinados…

corrigi-los para que a mesma tenha um melhor desempenho e funcionamento. Segundo Crepaldi (2007, p. 25): Constitui o conjunto de procedimentos que tem por objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações fiscais, contábeis, financeiras e operacionais da entidade. VANTAGENS DA AUDITORIA INTERNA NAS ORGANIZAÇÕES A auditoria interna ocupa uma posição privilegiada nas organizações, pois pode visualizar toda a estrutura funcional da entidade…