Sigilo Fiscal

S1-C4T2 Fl. 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº Recurso nº Acórdão nº Sessão de Matéria Recorrente Recorrida 16561.000222/2008-72 Voluntário 1402-00.802 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 21 de outubro de 2011 IRPJ E CSLL - AÇÃO FISCAL BANCO SANTANDER BANESPA S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 Vistos, relatados e…

Programa Nuclear da Serra do e as matérias descritas Cachimbo 2. República dos Usineiros 3. Uso dos Funcionários Públicos na Eleição de Collor 4. Caso Banespa 5. O Golpe das Concessões de radio 6. A TV Virou Cassino 7. A Igreja Universal e os Paraísos Fiscais 8. Os Evangélicos Que Queriam Comprar a Vasp 9. O Dia Seguinte de uma Chachina 10.Políticos Ganham TV na Gestão Tucana 11.Uma TV Para Gugu Liberato USO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS NA ELEIÇÃO DE COLLOR ± Cinco idas a Alagoas para…

prova bimestral. Alunos do 8º/9º Semestres. 1) Qual a função das autoridades administrativas em matéria tributária? 2) A fiscalização tributária deve obedecer ao Princípio da Legalidade? Explique. 3) O que é sigilo bancário? A autoridade administrativa pode "quebrar" o sigilo bancário? Explique. 4) Quais as garantias e privilégios do crédito tributário? Explique. 5) Explique os arts. 183, 184 e 185 do CTN. 6) O que é Dívida Ativa? Explique. 7) A prova de…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ordem estabelecida no art. 11, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 655-A do CPC, que preveem a constrição preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta…

A inconstitucionalidade da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial Alexandre Venturini Publicado em 02/2015. Eventuais provas obtidas pelo Fisco decorrentes da ruptura do sigilo bancário dos contribuintes, sem autorização judicial, são ilícitas, não podendo servir de substrato ao lançamento de crédito tributário. Os artigos 5º, caput e § 2º, e 6º, caput, da Lei Complementar nº 105/2001, estabelecem, respectivamente, o dever de as instituições…

com ele se comunicar de forma autenticada ou privada. É com ela que o titular, assim, assina digitalmente mensagens e documentos eletrônicos. O certificado serve para identificar o titular enquanto transporta sua chave pública, seja para sigilo em comunicações a ele destinadas, seja em documentos eletrônicos por ele assinados. É importante observar que os dados trocados dessa forma são criptografados por meio de um algoritmo matemático quase impossível de ser decifrado…

domiciliar 15. Sigilo de correspondência e de comunicação ( art. 5, XII) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunidades telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no ultimo caso, por ordem judicial. 15.1 Possibilidade de interceptação telefônica. Interceptação telefônica é a captação e gravação de conversa telefônica, no mesmo momento em que ele se realiza, por terceira pessoa sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores. 16. Inviolabilidade de…

Introdução Nesta pesquisa o assunto abordado será “Paraísos fiscais”, são locais onde são realizadas práticas econômicas. E as atividades mais realizadas são lavagem de dinheiro e sigilo bancário. Paraísos fiscais Paraísos fiscais são estados nacionais ou regiões autónomas onde a lei facilita a aplicação de capitais estrangeiros, oferecendo uma espécie de dumping fiscal, com alíquotas de tributação muito baixas ou nulas. Atualmente, na prática, ocorre a facilidade para…

também previu criação do Conselho de Atividades Financeiras no Brasil – COAF, representa um passo importante no sentido de controlar e rastrear a movimentação de dinheiro proveniente das práticas ilícitas. Nesse contexto, a questão dos sigilos bancários e fiscais decorrente do direito à privacidade, previsto no artigo 5º,inciso X, Constituição da República Federativa do Brasil, consagrados entre as garantias individuais, passar a ser vista como um entrave para o gerenciamento dos…

impostos. Infelizmente, a confidencialidade das contas, o forte sigilo bancário e o controle fiscal mínimo também atraem dinheiro “sujo”, vindo de lavagem de dinheiro, corrupção e crime organizado. A ilegalidade, porém, está na origem da grana, e não no ato de guardá-la num paraíso fiscal. Mesmo assim, após a crise financeira mundial, em 2008, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) apertou o cerco aos paraísos fiscais, exigindo uma política de impostos…