As ciencias naturas

S1-C4T2 Fl. 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO

Processo nº Recurso nº Acórdão nº Sessão de Matéria Recorrente Recorrida

16561.000222/2008-72 Voluntário 1402-00.802 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 21 de outubro de 2011 IRPJ E CSLL - AÇÃO FISCAL BANCO SANTANDER BANESPA S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em a) Por maioria de votos, rejeitar a preliminar de impossibilidade do fisco efetuar em 2008 a auditoria dos elementos contábeis e fiscais do ano-calendário de 2001, para glosar valores com repercussão em períodos posteriores (ágio passível de amortização), vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, que acolhia a preliminar, cancelando integralmente o lançamento. O Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva votou pelas conclusões; b) Por unanimidade de votos, desqualificar a multa de ofício e acolher a preliminar de decadência relativa ao IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002; c) Por unanimidade de votos, restabelecer a dedutibilidade da amortização do ágio efetivamente pago na aquisição do Banespa pelo Santander e, por conseguinte, cancelar as exigências do IRPJ e da CSLL. Os Conselheiros Moises Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira apresentarão declaração de voto.

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Processo nº 16561.000222/2008-72 Acórdão n.º 1402-00.802

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(assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima.

Relatório

Voto