Sigilo Fiscal

diligente e responsável, utilizando os conhecimentos e as técnicas divulgados, respeitando a lei, os princípios estéticos e os critérios éticos; f) O princípio da confidencialidade implica que os técnicos de estética e seus colaboradores guardem sigilo profissional sobre os factos e os documentos de que tomem conhecimento, directa ou indirectamente, no exercício das suas funções; g) O princípio da equidade implica que os técnicos de estética garantam igualdade de tratamento e de…

Instituto Politécnico da Guarda Escola Superior de Tecnologia e Gestão da Guarda Os Deveres do Técnico Oficial de Contas para com a Administração Fiscal Disciplina: Ética e Deontologia Discente: Tiago Mendes nº 9738 Curso: Gestão Docente: Prof. Vítor Simões Introdução No âmbito da disciplina de Ética e Deontologia, foi proposto a todos os discentes, a realização de um documento com vista a obter uma breve descrição da realidade do…

criminais ou fiscais. (B) A inviolabilidade das comunicações telefônicas pode ser quebrada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (C) O sigilo bancário só pode ser quebrado por autorização judicial expressa para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (D)Salvo com expressa autorização judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem decretar a…

em 8 de Março de 1977, este grupo de trabalho formou a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, com carácter não oficial, para representar os interesses dos técnicos de contas. Esta era composta por uma Assembleia Geral, Direcção, Conselho Fiscal, Conselho Disciplinar e Conselho Técnico e tinha membros efectivos, honorários e de mérito. Os membros efectivos eram técnicos de contas propostos à Direcção e cuja inscrição era aprovada em Assembleia Geral. O grupo de trabalho lutou…

municipais PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA -A CF e não a lei pode excepcionar a literalidade do princípio da isonomia tributária Exceções: excepciona o princípio da uniformidade geográfica para permitir a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do país. Concessão de tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte definidas em lei A lei tributária…

exterior e que se materializam numa presença fiscal ampla e atuante, quer seja no âmbito da facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, quer seja na construção e manutenção de uma forte percepção de risco sobre os contribuintes faltosos. Essas ações e atividades se sustentam na normatização da legislação tributária e do comércio exterior e num conjunto integrado de sistemas de informação, alimentados por informações cadastrais e econômico-fiscais, fornecidas ao fisco pelos…

DEPARTAMENTO INTERDISCIPLINAR DE RIO DAS OSTRAS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL O SIGILO PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS: Um estudo dos Códigos de Ética e da concepção de profissionais Rio das Ostras 2011 2011 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE PÓLO UNIVERSITÁRIO DE RIO DAS OSTRAS DEPARTAMENTO INTERDISCIPLINAR DE RIO DAS OSTRAS CURSO DE SERVIÇO SOCIAL RAYANNE DANIELLE COSTA CARDOSO DE OLIVEIRA O SIGILO PROFISSIONAL DOS ASSISTENTES SOCIAIS: Um estudo dos…

responsabilidades do servidor público. 6.5 Responsabilidade administrativa. 6.6 Estatuto do Ministério Púbico Federal. 7. RESPONSABILIDADE DO ESTADO 7.1 Responsabilidade patrimonial do Estado: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Responsabilidade fiscal. 8. BENS PÚBLICOS 8.1 Bens públicos. Classificação. Natureza jurídica do domínio público. 8.2 Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; concessão de direito real de uso; concessão de uso…

nº 1.579, de 18 de março de 1952 (DOU de 18.3.52); dos regimentos internos das Casas Legislativas respectivas, onde funcionarem esses colegiados temporários, das codificações processuais penal e civil; das leis que tratam da quebra do sigilo telefônico e do sigilo bancário, e outras correlatas ao desenvolvimento dos trabalhados da comissão. Ao dar amplitude nas ações de pesquisas destinadas à consecução das finalidades a que se destinam as CPI’s, a norma estabelecida no art. 1º…

FINANCEIROS E PARAÍSOS FISCAIS Alunos: Claudia Silveira; Gislaine Ribeiro; Janaína Guarienti; Marivone Koch; Marluci Beloli; Sonia Filippi; Profª: Maria Turma: 21 PASSO FUNDO, 26 DE JUNHO DE 2013. INTRODUÇÃO O presente trabalho fala sobre o tema centros financeiros e paraísos fiscais. Mais concretamente este relata um pouco sobre os centros financeiros, oque eles são e quais são os maiores centos financeiros. Fala também sobre os Paraísos Fiscais,…