Sigilo Fiscal

policial pediu e Vossa Excelência concedeu a interceptação telefônica das linhas utilizadas pelo acusado, mas não foi obtida nenhuma conversa relevante para o caso. Prosseguindo com as investigações, Vossa Excelência também aprovou a quebra do sigilo bancário e fiscal dos acusados, conseguindo assim, identificar um depósito em espécie na conta de Zé Inteligente, realizada por Maria Esperta no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A interceptação telefônica foi mantida por mais quinze…

ESPECIAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA COM BASE EM DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO MEDIANTE REQUISIÇÃO DO FISCO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. PROVA ILÍCITA. DESENTRANHAMENTO. 1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. 2. Os dados…

QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Tendo em vista a falta de dados suficientes para comprovação da renda do requerido, solicito de V. Exa. envio de ofício ao BACEN-JUD, na tentativa de levantar contas correntes e cadernetas de poupança abertas em nome do requerido, visando comprovar os rendimentos do mesmo. Assim entendimentos prevalecem que o bem maior é o DIREITO AOS ALIMENTOS, sendo possível a quebra do sigilo bancário, conforme transcrevemos abaixo decisão: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO…

35 35 39 41 43 PARTE II - LOGÍSTICA Cronograma Recrutamento de Fiscais e Aplicadores Materiais e Instrumentos Embalagem dos Materiais Distribuição dos Materiais Recolhimento dos Materiais Rotas de Entrega e Retirada 45 47 49 PARTE III - SUPORTE E COMUNICAÇÃO Plantão para Esclarecimento das Dúvidas Contatos 51 52 53 54 56 61 62 63 64 ANEXOS Carta de Apresentação do Fiscal Formulário do Fiscal Formulário de Observação dos Pais Formulários de…

o Direito Tributrio Penal e temas atuais acerca do planejamento tributrio internacional. Passo 1 Realizar leitura do artigo disponvel no endereo eletrnico indicado FERREIRA, C. Operaes comerciais e financeiras internacionais realizadas em parasos fiscais planejamento tributrio internacional e operaes offshore. Revista de Direito, So Paulo, 2008. Disponvel em http//www.sare.unianhanguera.edu.br/index.php/rdire/article/view/2861/106 2. Acesso em 27 abr. 2014. Passo 2 Discutir, a partir…

ambiental ou situacional a que está submetido o agente”. h) Uma vez iniciadas buscas decorrentes de ordem judicial durante o dia, poderá ela se estender durante a noite – veja que a restrição diz - “PENETRAR”. Sigilo de Correspondência e Comunicações Art. 5º “XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de…

de ativo fixo, imobilizado (controle patrimonial, calculo de depreciações, amortização e exaustão), subsistema financeiro (controle de pagamentos e recebimentos, auxilio nas conciliações contábeis bancarias, fornecedores, clientes etc.) subsistema fiscal (registro, controle e apuração de tributos, auxiliam no cumprimento das obrigações acessórias: SPED, DIRPJ. SINTEGRA). O Contador é o principal usuário do SIC Banco de dados: sistema que usa o SIGE: pode haver comunicação com o…

Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA (TRANSFER PRICING). IMPORTAÇÃO DO PRODUTO FLUMYZIN DE PESSOA JURÍDICA VINCULADA. ACONDICIONAMENTO/ EMBALAGEM DO PRODUTO NO PAÍS. AGREGAÇÃO DE VALOR AO PRODUTO. ACONDICIONAMENTO E MARCA. AJUSTE FISCAL EFETUADO PELO CONTRIBUINTE. REFUTADA A APLICAÇÃO DO MÉTODO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO - PRL 20%. AUTO DE INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DO MÉTODO DOS PREÇOS INDEPENDENTES COMPARADOS - PIC. SIMILARIDADE DO FLUMYZIN COM O PRODUTO SUMISOYA.…

tributação favorecida “Off Shore”, também conhecidas como “Paraísos Fiscais”, e como ferramenta nas estruturas de planejamento tributário. Demonstração de sua funcionalidade e licitude, como instrumento de elisão fiscal. 3. Justificativa Diante das polêmicas que giram em torno da utilização de jurisdições de tributação favorecida para redução de carga tributária bruta, também, conhecidas como “Paraísos Fiscais”, vistas com preconceito, tendo em vista que, para…

país e outra parte segue para o exterior. Paraiso Fiscal É considerado paraíso fiscal qualquer país que não tribute a renda, ou que tenha tributos sobre a renda inferiores a 20% (segundo as regras brasileiras). Porém, ao contrário do que pode parecer, os paraísos fiscais podem ser utilizados de forma lícita. O contribuinte tem o direito de procurar formas legais de diminuir a carga tributária, assim como esses países chamados de paraísos fiscais tem o direito de estruturar sua economia…