Sigilo Fiscal

consentimento 3 – Consentimento Tácito Sigilo Bancário/ Fiscal Artigo 5º, 10 e 12 – CF – sigilo de dados, que são entendidos como dados bancários e dados fiscais. Como que vai contra o que o artigo diz, somente o sigilo telefônico pode ser quebrada. Porém o sigilo bancário, fiscal, pode ser quebrado o sigilo porque os direitos fundamentais não é absoluto, desde que esteja em conflito com outro direito fundamental. Quem pode pedir a quebra desse sigilo? O judiciário, porém o artigo…

e arrecadação tributária, impulsionando procedimento que objetiva verificar o cumprimento das obrigações tributárias, praticando, quando for o caso, os atos tendentes a deflagrar a cobrança coativa e expedir as certidões comprobatórias da situação fiscal do sujeito passivo. A política tributária é realizada, em nosso país, pelos entes com capacidade política, quais sejam, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em decorrência dos tributos que lhes competem instituir,…

ILÍCITO TRIBUTÁRIO • A) infração tributária • B) infração tributária e penal • C) infração penal Classificação das infrações fiscais Alguns crimes tributários são previstos no Código Penal e outros definidos em lei esparsa. • Em março de 2009, o IBPT - Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (Curitiba/PR), divulgou um amplo estudo sobre a Sonegação fiscal nas empresas Brasileiras. O estudo levou em conta mais de 9.900 autos de infração lavrados contra empresas de…

que ela representa quando atua. “Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado” (art 5º, XXXIII da CF). O prazo para que as informações sejam prestadas é de 15 dias (lei 9051/95). Exceções ao princípio da publicidade: - Informações que comprometam o…

DIREITO TRIBUTÁRIO (Ponto 15) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 15 - Administração tributária: Fiscalização, sigilo, auxílio da força pública, excesso de exação. Dívida ativa: inscrição, presunção de certeza e de liquidez e consectários. Certidões negativas. Secretaria da Receita Federal.…

do Habeas Corpus n° 108.147/PR, impetrado no Supremo Tribunal Federal, na qual foi declarada a nulidade de parte dos atos processuais e meios de prova que resultaram na denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal no Paraná, contra o auditor fiscal da Receita Federal Alexandre Longo pela suposta prática de crime contra a ordem tributária pela violação de dever funcional e prevaricação. Desta forma, será objeto do presente estudo a inviolabilidade das comunicações telefônicas…

Parlamentar Municipal de Inquérito) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. (Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não confundir com interceptação telefônica. ECER – CPI N.º 001/00. EMENTA:…

A manutenção do sigilo sobre os assuntos da repartição pública constitui, para o agente estatutário, um dever disciplinar. À vista disso, o descumprimento importa, necessariamente, em punição do infrator nos moldes estatutários, a exemplo do contido na Lei 8.112/90, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que prevê tipificações e sanções, para os casos de inobservância da salvaguarda dos assuntos do Estado. Esse dever se considera em sentido lato e em sentido estrito,…

tribunais; IV. Sentido da expressão "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais"; V. Não auto-executoriedade das decisões da CPI que tenham caráter constritivo de direito: impossibilidade de busca e apreensão e de quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal sem ordem judicial; VI. Comissão parlamentar de inquérito não tem poder jurisdicional: impossibilidade de decretação de prisão e de indisponibilidade de bens sem ordem judicial; VII. Conclusões. I. GENERALIDADES…

permitir aos clientes a melhor decisão nos negócios. 1.4. Estimulamos a comunicação dos clientes com a Empresa e consideramos suas manifestações no desenvolvimento e melhoria das soluções em produtos, serviços e relacionamento. 1.5. Asseguramos o sigilo das informações bancárias, ressalvados os casos previstos em lei. 2. Funcionários e Colaboradores 2.1. Zelamos pelo estabelecimento de um ambiente de trabalho saudável, pautando as relações entre superiores hierárquicos,…