Sigilo Fiscal

(gênero), pode ser substituído por: * conjunto de fichas ou folhas soltas. * conjunto de folhas contínuas. * microfichas geradas pelo computador. - Classificação dos livros: * Contábeis – legislação comercial (livros mercantis) ou tributária (livros fiscais), idêntico regime jurídico. * Simplesmente memoriais – legislação mercantil ou trabalhista (registro de empregados e Inspeção do Trabalho). a) Há memoriais específicos de determinados ramos empresariais. (v.g. registro de entrada e…

Suíça é a principal praça financeira para a gestão de fortunas. Por manter apreciada, historicamente, a moeda local (franco suíço) e por conservar um elevado grau de sigilo bancário, o país é um porto seguro para investidores interessados em proteger informações sobre a origem dos seus capitais. Em 2009, foi classificada como paraíso fiscal, pela OCDE. Desde anos 1930, diante da ascensão do nazismo na Alemanha, muitas pessoas passaram a procurar um lugar seguro para transferir seus…

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO ESPECIAL. NÃO ATAQUE AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. ADEMAIS, INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Segundo consta do acórdão recorrido, "convém ressaltar o que poderia ser configurado como situação excepcional a justificar a quebra do sigilo bancário. Ao meu ver, deve ser utilizado o sistema do BACEN-JUD,…

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permitir aos clientes a melhor decisão nos negócios. 4. Estimulamos a comunicação dos clientes com a Empresa e consideramos suas manifestações no desenvolvimento e melhoria das soluções em produtos, serviços e relacionamento. 5. Asseguramos o sigilo das informações bancárias, ressalvados os casos previstos em lei. Funcionários e Colaboradores 6. Zelamos pelo estabelecimento de um ambiente de trabalho saudável, pautando as relações entre superiores hierárquicos, subordinados e pares…

“casa” 8.3) Inq 2.424 (Rel. Min. Peluso) – gravação ambiental 9) SIGILO DE CORRESPONDÊNCIA E DE COMUNICAÇÃO (INC. XII DO ART. 5º) 9.1) Previsão de possibilidade de interceptação telefônica 9.2) Diferenciação entre interceptação, escuta e gravação clandestina 10) SIGILO BANCÁRIO E FISCAL 10.1) Características 10.2) Ministério Público e a quebra do sigilo fiscal e bancário 10.3) CPI e a quebra do sigilo bancário e fiscal 10.3.1) CPI estadual e municipal 13)…

faz várias operações financeiras. A grana pode ir para bancos sediados em paraísos fiscais ou centros "off-shore", onde os responsáveis pelas movimentações bancárias têm sigilo garantido pela legislação local. Essa fase é chamada de "ocultação" - o dinheiro troca de "dono" várias vezes para dificultar o rastreamento Paraísos fiscais são territórios onde, além de haver uma carga tributária pequena, existe sigilo bancário: as instituições não são obrigadas a informar o autor de operações…

provas legais, quebra dos sigilos bancário ou fiscal, sendo ela similar a função de um juiz, porém a CPI não poderá impor pena ou condenações, as suas conclusões serão conduzidas ao Ministério Público, que é o órgão competente para analisar os fatos e promover a responsabilização civil e criminal dos infratores. A CPI não pode cometer busca domiciliar, pois esta é inviolável, sendo somente de determinação judicial, bem como não pode de forma alguma efetivar a quebra de sigilo das…

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