Sigilo Fiscal

A Divulgação do Planeamento Fiscal O Partido Socialista avançou com uma proposta de alteração ao Orçamento de Estado para 2007 no sentido de autorizar o Governo a tornar obrigatória a divulgação do planeamento fiscal em todos os sectores de actividade. Entendemos que esta proposta “vê a árvore sem vislumbrar a floresta”, o que suscita desde logo duas questões: 1.º - Será legítima a obrigatoriedade de tal divulgação? 2. º - Poderá essa divulgação ser imposta a todos os sectores de…

tradutores públicos etc. Além desses, a legislação fiscal determina a escrituração de outros livros, conforme a atividade econômica do estabelecimento. Para esse fim, os estabelecimentos industriais, os atacadistas, os varejistas e os que mantêm atividade enquadrada no regime de pagamento de imposto por estimativa deverão adotar os seguintes livros: · Registro de Entradas; · Registro de saídas; · Registro de utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências; · Registro de Inventário;

segurança para o próprio contribuinte que terá tudo o que lhe fora cobrado e o prazo para apresentação do mesmo, devidamente documentado. Justamente por esse acesso a dados extremamente pessoais, o Código Tributário Nacional também regula o direito ao sigilo de dados pessoais e de terceiros. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I - os…

figurando como parte em sentido formal na ação penal pública. Além disso, também propicia a defesa da Constituição Federal, contrariada por lei ou ato normativo federal ou estadual e defende direitos especialmente protegidos, exercendo a função de fiscal da lei nos casos definidos pela legislação. Ademais, desempenha função de administração geral quando fiscaliza diretamente atividade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou quando participa de órgãos…

- Art. 2a (...)III “ o acesso a dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais;” A Lei do Crime Organizado prevê, também, como procedimento de investigação e formação de provas, o acesso a dados, documentos e informações bancárias, financeiras e eleitorais. Fala-se, pois, na quebra de sigilo de tais dados, que deve dar-se, sempre, mediante prévia e fundamentada autorização judicial. O sigilo bancário vem tratado na Lei n. 4.595/64, com as…

exemplo, companhias de fachada em paraísos fiscais ou centros off-shore, conhecidos por fortes leis de sigilo bancário ou por fraca execução dos estatutos de lavagem de dinheiro. (A expressão “off-shore” é utilizada para uma empresa que está situada fora da fronteira de um país, ou seja, no exterior, que possua uma legislação diferenciada do país de domicilio de seus proprietários ou acionistas.) Normalmente, essas empresas estão situadas em paraísos fiscais, que oferecem privilégios…

de sigilo bancário, fiscal e de dados: não há como negar sua natureza probatória e, em principio, sua compreensão no âmbito dos poderes de instrução do juiz, que a letra do art. 58, §3º da Constituição, faz extensíveis às comissões parlamentares de inquérito. Pode então, a CPI quebrar o sigilo dos dados ou registros telefônicos de pessoas que estejam sendo investigadas. É o principal mecanismo nas investigações patrimoniais e financeiras, naturalmente necessárias em casos de sonegação…

uma sociedade empresária brasileira. COMPANHIAS OFF-SHORE Sergio Polak - Quanto maior a carga fiscal existente em certos países, maior é o interesse de empresas e pessoas físicas em fazer investimentos no exterior, atraídos por inúmeros fatores, tais como: moedas fortes, estabilidade econômica e política, isenções fiscais ou impostos reduzidos sobre os rendimentos, segurança, sigilo e privacidade nos negócios, liberdade de câmbio, economia de custos administrativos e…

e competente para não deixar vazar nenhuma informação a qualquer pessoa a não ser para os dirigentes da empresa. Ética em auditoria é promordial, o auditor deve se comportar eticamente, não fazendo vista grossa nos fatos descobertos, sigilo e confidencialidade zelar e cumprir as Normas de Contabilidade Brasileira e o Código de Ética. 2 Desenvolvimento A ética, como expresão única do…

privacidade. | Sigilo das informações relacionadas à intimidade ou à vida privada de alguém. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XII. | Direito à privacidade das comunicações. | Sigilo dos dados telemáticos e das comunicações privadas. | Constituição Federal, art. 5º, inciso XIV. | Resguardo do sigilo profissional em caso de ofício que exige a ampla confidência no interesse de quem confidencia, como advogados, padres, médicos, psicólogos, etc. | Sigilo…