Sigilo Fiscal

contribuinte vai pagar ICMS, e a receita fala que não vai receber porque as obrigações acessórias estão irregulares, não se pode fazer isso. 5ª AÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO: o fisco efetivamente já está cobrando do contribuinte, onde existe uma ação de execução fiscal que é: houve um crédito tributário onde o contribuinte não pagou e o nome foi escrito e não houve pagamento onde o fisco entra com a ação para ele efetuar o pagamento através da justiça. Os prazos dos embargos são de 30 dias à…

1.0 CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI N° 7.492/86) Os crimes contra o sistema financeiro nacional, os crimes contra o sigilo das operações de instituições financeiras e os crimes contra as finanças publicas são previstos no ordenamento jurídico brasileiro visando coibir condutas que são lesivas que os âmbitos civil e administrativo não conseguiam conter. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 trata das finanças públicas no Capítulo IV do Título VII,…

realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. PASSOS Passo 1 (Aluno) Realizar leitura do artigo disponível no endereço eletrônico indicado: · FERREIRA, C. Operações comerciais e financeiras internacionais realizadas em paraísos fiscais: planejamento tributário internacional e operações offshore. Revista de Direito, São Paulo, 2008. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. Passo 2 (Equipe) Discutir, a partir do artigo indicado no passo anterior, as impressões…

Discricionariedade e implementação de políticas públicas ........................................................... 29 A política de acesso à informação e o servidor público ................................................................. 30 O sigilo enquanto dever do servidor ............................................................................................. 31 Outras dificuldades para a aplicação da lei de acesso…

jklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnmqwertyuiopasdfghjklzxcvbnm PESQUISA DE COMPENSAÇÃO DE FALTAS REVOLUÇÃO VERDE E PARAÍSO FISCAL LUCCA SPINA MATÉRIA GEOGRAFIA | ÍNDICE: * PÁGINAS 3 E 4 => REVOLUÇÃO VERDE. * PÁGINA 4 => HISTÓRIA DA REVOLUÇÃO VERDE. * PÁGINA 5 => PARAÍSO FISCAL. * PÁGINAS 6 E 7 => TODOS OS PARAÍSOS FISCAIS. * PÁGINAS 8 E 9 => OPINIÃO SOBRE O ASSUNTO (PARTICULAR). REVOLUÇÃO VERDE: Revolução Verde refere-se à…

Processo Penal- Módulo Investigação Preliminar 1) É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique. I – Natureza Jurídica da CPI. No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade…

obtidos de maneira ilícita, muitas vezes se utiliza o nome de “laranjas” para a realização de depósitos volumosos em contas “fantasmas”. Tudo isso devidamente camuflado através da transferência de valores astronômicos para os “paraísos fiscais”, com a garantia do sigilo absoluto, para o posterior retorno em forma de dinheiro limpo. Tanto se fala que a globalização encurta distâncias e aproxima povos e nações que quase nunca se comenta que o crime organizado tira amplo proveito das…

DE 2012. PARAÍSOS FISCAIS LUCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA1, CINTIA TAVÁRES1, 1 Técnico de Edificações , Acadêmico de Direito - UDC, Foz do Iguaçu – PR, Brasil, oliveiraa_adv@hotmail.com 1 Guia de Turismo, Acadêmica de Direito - UDC, Foz do Iguaçu – PR, Brasil, cintavare@hotmail.com V Congresso Internacional de Direito “Globalização, direitos humanos e internacionalização do direito” Brasil, 19, 20,21 e 22 de outubro de 2012. RESUMO: Quando se fala em paraísos fiscais,…

LIVROS COMERCIAIS ESCRITURAÇÃO Prof. Mário Teixeira da Silva SUMÁRIO 1. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS 2. SISTEMAS 3. LIVROS EMPRESARIAIS 3.1 LIVROS OBRIGATÓRIOS COMUNS 3.2 LIVROS OBRIGATÓRIOS ESPECIAIS 3.3 LIVROS FACULTATIVOS 3.4 LIVROS FISCAIS 3.5 Livros do Microempresário e Empresário de Pequeno Porte 4. REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 5. CONSEQÜÊNCIAS DA IRREGULARIDADE 6. EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS 7. BALANÇOS ANUAIS 1. OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS…

sim, também, agir quando se fizer necessário para se preservar o patrimônio público através, inclusive, da propositura de ação de improbidade administrativa. 1. Dos Fatos O requerido exerceu cargo de fiscal de contribuições previdenciárias e, por transposição, de auditor fiscal da Previdência Social, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social, e como tal estava submetido ao regime constitucional e estatutário de servidores públicos civis da União. Durante o exercício…